Câmara Municipal de Perdões · 14 de setembro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 30/2026. ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 30/2026. ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.
A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes, aprovou e eu, FLORISVALDO DINIZ, presidente, PROMULGO a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Perdões passa a vigorar acrescida do art. 29-A, com a seguinte redação:
Art. 29-A. Sem prejuízo do disposto no art. 29 desta Lei Orgânica, os Secretários Municipais, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal comparecerão, semestralmente, perante as comissões permanentes da Câmara Municipal com pertinência temática às respectivas áreas de atuação, para prestar, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no semestre anterior.
§ 1º Compete à comissão permanente organizar a reunião de que trata este artigo, a ser realizada na sede da Câmara Municipal, designando data ehorário, considerada a disponibilidade da autoridade e observada a competência temática da respectiva comissão.
§ 2º Na hipótese de matéria afeta a mais de uma comissão permanente, poderá ser realizada reunião conjunta.
§ 3º As reuniões de que trata este artigo serão públicas.
§ 4º A ausência injustificada importará em responsabilidade, na forma da legislação aplicável.
§ 5º O procedimento e a organização das reuniões poderão ser regulamentados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdões.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Perdões entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2026.
FLORISVALDO DINIZ
Presidente da Câmara Municipal