Procuradoria Geral do Município · 10 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013 - INCLUI PARÁGRAFO 3º AO ART. 28 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS LEI MUNICIPAL 2.344/04
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013 - INCLUI PARÁGRAFO 3º AO ART. 28 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS LEI MUNICIPAL 2.344/04
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“INCLUI § 3º AO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.344/04 DE 28.06.04 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.”
O Povo de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao Art. 28 da Lei Complementar nº 2.344/04 de 28.06.04 que institui o Código Municipal de Obras e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - Não será concedido o Habite-se ao imóvel em que inexistir infraestrutura urbana completa. Entende-se como infraestrutura urbana completa: O abastecimento regular de água, a ligação em rede elétrica e a de esgotamento sanitário. “
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de novembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei Oriunda de Projeto de Lei Complementar Nº 09/2013 de Autoria do Executivo Municipal.