Procuradoria Geral do Município · 31 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.822/13 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.822/13 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 2.822/13, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.596/92, modificado pela Lei nº 2.376/04 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O Povo de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal de Perdões Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, caput, da Lei nº 1.596, de 19 de outubro de 1992 alterado pela Lei Municipal nº 2.376/04 de 24.11.2004, bem como seu §3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O CMS terá a seguinte composição:
I – do Governo Municipal:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
c) Revogado ... ;
II – dos Prestadores de Serviços de Saúde Públicos e Privados:
a) 1 representante da Santa Casa de Misericórdia de Perdões;
b) 1 representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
III – dos Profissionais de Saúde:
a) 1 representante dos Odontologistas;
b) 1 representante dos Fisioterapeutas;
c) 1 representante dos Médicos;
d) 1 representante dos Enfermeiros.
IV – Dos Usuários:
a) 5 representantes das Associações dos Bairros;
b) 1 representante de movimentos da Igreja;
c) 1 representante do LATEMP;
d) 1 representante do Lar Vicentino Chico Norberto.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 29 de outubro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº /2013 de autoria do Executivo Municipal.