Procuradoria Geral do Município · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.703 DE 14 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.703 DE 14 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.703 DE 14 DE JULHO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente os arts. 34, VIII, e 71, inciso V, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.583, de 20 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar médicos com pós-graduação em Saúde Mental ou área correlata, em caráter excepcional e temporário, exclusivamente para atuação no CERSAM, mediante prévia realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), com ampla publicidade e critérios objetivos de avaliação, desde que comprovada a inexistência de candidatos habilitados com especialização em Psiquiatria em processo seletivo anterior ou vigente, por um período de 60 (sessenta) dias, a contar do Contrato efetivado.(*)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 14 de julho de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
(*) Redação dada pela emenda modificativa de autoria do vereador Anderson Carvalho Pereira.
*Lei oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026 de autoria do Executivo Municipal.