Câmara Municipal de Perdões · 9 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2026. ACRESCENTA A ALÍNEA “H” NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 31, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2026. ACRESCENTA A ALÍNEA “H” NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 31, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes, aprovou e eu, FLORISVALDO DINIZ, presidente, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentada na Lei Complementar Municipal n. 31/2010, a alínea “h”, com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
II – (...)
h) profissionais de Psicologia em exercício na Secretaria Municipal de Educação, cuja atuação observará as diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, na Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, e na regulamentação federal aplicável.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Perdões, em 08 de outubro de 2026.
FLORISVALDO DINIZ
Presidente da Câmara Municipal de Perdões