Procuradoria Geral do Município · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.705 DE 28 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES, SERVIDORES E COLABORADORES DAS UNIDADES ESCOLARES E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO (...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.705 DE 28 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES, SERVIDORES E COLABORADORES DAS UNIDADES ESCOLARES E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO (...)
LEI MUNICIPAL Nº 3.705 DE 28 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES, SERVIDORES E COLABORADORES DAS UNIDADES ESCOLARES E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Perdões/MG, a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores, servidores e colaboradores das unidades escolares da rede pública e privada, bem como das creches e instituições de educação infantil, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas.
Art. 2º. A capacitação prevista nesta Lei deverá contemplar conteúdos teóricos e práticos adequados à faixa etária atendida pelas instituições de ensino, abrangendo, no mínimo:
I – procedimentos em casos de engasgamento;
II – parada cardiorrespiratória;
III – convulsões;
IV – quedas, fraturas e traumas;
V – hemorragias;
VI – desmaios e outras situações de urgência e emergência comuns no ambiente escolar.
Art. 3º. A capacitação poderá ser ministrada por profissionais legalmente habilitados da área da saúde, especialmente:
I – médicos;
II – enfermeiros;
III – técnicos de enfermagem;
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Perdões, bem como por profissionais do SAMU, Corpo de Bombeiros ou instituições conveniadas, quando houver.
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a planejar, organizar, coordenar e executar os treinamentos previstos nesta Lei, utilizando-se dos recursos humanos, técnicos e estruturais já existentes no Município.
Art. 5º. Os treinamentos deverão ser realizados de forma periódica, observando-se o calendário escolar e a disponibilidade dos profissionais envolvidos, podendo ocorrer de maneira presencial, híbrida ou conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º. As unidades escolares deverão manter registro atualizado da participação de seus profissionais nos treinamentos de primeiros socorros, para fins de comprovação e fiscalização.