Procuradoria Geral do Município · 13 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2014 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 137 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIO PARA ORIENTADORES ESCOLARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2014 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 137 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIO PARA ORIENTADORES ESCOLARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2014 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 137 da Lei Complementar nº 31/2010 de 19.03.2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137 – A jornada de trabalho dos Orientadores e Supervisores e Inspetores serão de 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 02/14 de autoria do Executivo Municipal