Procuradoria Geral do Município · 14 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2012 - ALTERA A LEI DO PREVIPER 2.503/07
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2012 - ALTERA A LEI DO PREVIPER 2.503/07
LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2012 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.503 DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERDÕES-PREVIPER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovaram, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O § 9º do Art. 30 da Lei Municipal n.º 2.503 de 06 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 30 – (...)
§ 9º Os proventos da aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida pelo art. 60 ou da remuneração do cargo efetivo, conforme o caso, de acordo com as disposições estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2012.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de dezembro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal.