Procuradoria Geral do Município · 15 de julho de 2026
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL* LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL* LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL*
LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 25 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito adicional especial de acordo com o art. 43, combinado com o art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total estimado de R$ 359.679,45 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para atender despesa com as seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes de recursos:
02 – Prefeitura Municipal
02.06 – Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.2729 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidados Especializados
10.302.2729.2189 - Manutenção do Ambulatório da APAE
4.4.50.42.00 – Auxílio
FR – 2.621.000.0000 Transf. Fundo/fundo recursos SUS proven., Gov. Estadual .............................R$ 300.000,00
3.3.50.41.00 – Contribuições
FR – 2.621.000.0000 Transf. Fundo/fundo recursos SUS proven., Gov. Estadual ...............................R$ 59.679,45
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de transferências financeiras do Governo do Estado destinadas à mesma finalidade, no valor de R$ 359.679,45 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), vinculados à Fonte de Recursos 2.621.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, visando à compatibilização do programa e ação criada por esta Lei com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.