Procuradoria Geral do Município · 16 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/13 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A COPASA ME EM IMÓVEL DO LOTEAMENTO JARDIM CENTENÁRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/13 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A COPASA ME EM IMÓVEL DO LOTEAMENTO JARDIM CENTENÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/13, DE 06 DE DEZEMBRO 2013.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, DESAFETANDO IMÓVEL DE ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO JARDIM CENTENÁRIO”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO, em desafetação por interesse social em área urbana “Área Verde-Reserva 1” de parte de um imóvel localizado em área institucional no “Loteamento Jardim Centenário”, no Bairro Várzea de Cima.
Parágrafo único – o imóvel da concessão de uso real tem as seguintes características:
ÁREA DE SERVIDÃO – 343,10 M2
Inicia-se no vértice do Lote nº. 23 da Quadra A do Loteamento Jardim Centenário, e com a reserva 01, deste segue divisas com o Lote nº. 23, no azimute de 198º 57`, numa distância de 24,10 m, deste segue divisas com a Reserva 01, no azimute de 204º 46` numa distância de 9,80 m, azimute de 228º 30, numa distância de 11,20 m, azimute de 206º 30` numa distância de 53,20, azimute de 197º 22`, numa distância de 13,20 m, deste segue divisas com o Lote nº. 10 e Lote nº 09, no azimute de 204º 55` numa distância de 22,00 m, volve a direita, segue divisas com a Reserva 01, no azimute de 16º 53´, numa distância de 35,10 m, azimute de 26º 36´, numa distânca de 53,70 m, azimute de 48º 08`, numa distância de 11,40 m, azimute de 24º 15`, numa distância de 30,40 m, azimute de 42º 36´, numa distância de 2,80 m, até o ponto inicial desta descrição.
Matrícula no CRI: 7.981 de 24.01.2013 0 (R-10.7.981 de 01.04.2013); Desafetação: Área A-1 com 343,10 m2
Art. 2º - A concessão deverá ser efetuada para o fim específico constituição de uma Área de Servidão a ser gerenciada pela COPASA – MG, Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica expressamente proibido o uso do imóvel para outros fins.
Parágrafo único – Cessando a necessidade do uso para o fim específico o imóvel deverá ser revertido ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 52/2013 de autoria do Executivo Municipal