Procuradoria Geral do Município · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 25 DE JUNHO DE 2026. BINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 25 DE JUNHO DE 2026. BINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 25 DE JUNHO DE 2026.
BINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Perdões/MG a campanha permanente denominada “Dezembro Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de dezembro, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e combate ao abandono de animais, bem como a promoção do Bem-Estar Animal Integral.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se Bem-Estar Animal Integral o conjunto de ações públicas e privadas voltadas à garantia da saúde, proteção, dignidade e convivência harmoniosa entre seres humanos e animais, compreendendo:
I – combate ao abandono e maus-tratos;
II – incentivo à guarda responsável;
III – promoção da saúde animal;
IV – controle populacional ético por meio da castração;
V – estímulo à adoção responsável;
VI – educação e conscientização da população;
VII – apoio às entidades de proteção animal;
VIII – integração entre poder público e sociedade civil.
Art. 3º. A campanha “Dezembro Verde” terá como diretrizes:
I – conscientizar a população sobre as consequências do abandono de animais;
II – incentivar a adoção responsável;
III – promover campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação;
IV – reduzir o número de animais em situação de rua;
V – fortalecer políticas públicas de proteção animal;
VI – estimular denúncias de maus-tratos;
VII – fomentar parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 4º. Durante o mês da campanha, o Poder Executivo poderá promover:
I – campanhas publicitárias e educativas;
II – mutirões de castração e vacinação;
III – feiras de adoção responsável;
IV – palestras, seminários e eventos educativos;
V – ações em escolas da rede pública e privada;
VI – divulgação de canais de denúncia de maus-tratos;
VII – iluminação de prédios públicos na cor verde;
VIII – distribuição de materiais informativos.