Procuradoria Geral do Município · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.714 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO DE BEACH TENNIS E PETECA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DE ‘PAULO CUSTÓDIO DE RESENDE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.714 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO DE BEACH TENNIS E PETECA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DE ‘PAULO CUSTÓDIO DE RESENDE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.714 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO DE BEACH TENNIS E PETECA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DE ‘PAULO CUSTÓDIO DE RESENDE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado COMPLEXO ESPORTIVO DE BEACH TENNIS E PETECA "PAULO CUSTÓDIO DE RESENDE" o Complexo Esportivo de Beach Tennis e Peteca do Município de Perdões/MG.
Art. 2º. Fica autorizada a Administração Municipal a providenciar a confecção e a fixação de placa indicativa da denominação de que trata esta Lei na fachada ou em local de destaque do Complexo Esportivo de Beach Tennis e Peteca.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 10 de setembro de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
* Lei oriunda do Projeto de Lei nº 60/2026 de autoria do Executivo Municipal.