Procuradoria Geral do Município · 28 de maio de 2015
DECRETO Nº 3.321/15 - ANULA NOTAS DE EMPENHO 2014 CISMARG - LEI MUNICIPAL 3.321/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 3.321/15 - ANULA NOTAS DE EMPENHO 2014 CISMARG - LEI MUNICIPAL 3.321/15
DECRETO 3.321/15 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“Anula notas de empenho do exercício de 2014, autorizadas pela lei municipal 3.321/15.”
O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado no Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.901/15, de 24.03.2015 que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder com parcelamento de dívida perante o CISMARG (Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Rio Grande);
CONSIDERANDO, que diante desta autorização legal, existem atualmente empenhados em favor do Cismarg no Exercício de 2014 a importância de R$ 42.261,68 e que esta dívida foi devidamente autorizada seu reparcelamento;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 no que se concerne à anulação as Notas de Empenho.
DECRETA
Art. 1º Ficam anuladas as Notas de Empenhos de Restos a Pagar, realizadas no ano de 2014 e que não foram pagos, num valor total de R$-42.261,68 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), que possuem como credor o CISMARG (Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Rio Grande) conforme relação em anexo e que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de maio de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO A SEREM ANULADAS
N.º EMPENHO
DATA
CREDOR
PROCESSADO
1761
31/07/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
1.604,00
1762
31/07/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
6.449,20
1763
31/07/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
900,00
1935
29/08/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
1.379,65
1936
29/08/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
6.707,20
1937
29/08/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
866,35
2194
30/09/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
1.379,65
2195
30/09/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
707,20
2196
30/09/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
866,35
2404
29/10/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
1.379,65
2405
29/10/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
707,20
2406
29/10/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
866,35
2623
18/11/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
1.379,65
2624
18/11/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
707,20
2625
18/11/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
866,35
2695
28/11/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
6.271,24
2821
15/12/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
6.271,24
2822
15/12/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
1.379,65
2823
15/12/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
707,20
2824
15/12/2014
CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO
866,35
TOTAL
................
.....................
42.261,68