Procuradoria Geral do Município · 10 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/15 - AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO IMÓVEL MORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/15 - AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO IMÓVEL MORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2014 DE 11 DE AGOSTO DE 2014.*
“Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de terreno que menciona.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através de Escritura Pública de Doação, o imóvel descrito, de propriedade de MORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – CNPJ 13.416.691/0001-50, com as seguintes especificações:
I) Área de terreno não edificante nº 4, com área total 4.082,54 m2, matrícula no CRI sob o nº 11.710 de 24.01.11, situado na Rua Maximiliano Modesto Pereira, Bairro Vargem dos Barbosas, nesta cidade de Perdões, com as seguintes características:
Inicia-se no canto da cerca com lote, deste segue por cerca numa extensão de 37,78 m., volve a esquerda, segue numa extensão de 9,20 m, com o lote 07, volve a direita, segue numa extensão de 11,00 ms., com o lote 05, segue por cerca numa extensão de 11,00 m., com o lote 06, volve a esquerda, segue numa extensão de 37,00 m, com o lote 06, volve a direita passando a confrontar-se com a rua Maximiliano Modesto Pereira, segue pela mesma até o encontro do córrego, deste volve a direita segue por córrego até o canto com cerca, volve a direita passando a confrontar-se com a Ferrovia Centro Atlântica, segue por cerca, volve a direita, segue por cerca até o ponto onde iniciou-se a demarcação.
Art. 2º - As despesas das escrituras de doações e registro imobiliário serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Perdões.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de agosto de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 29/14 de autoria do Executivo Municipal.
* Republicação.