Procuradoria Geral do Município · 12 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.859/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014 - COMAD
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.859/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014 - COMAD
LEI MUNICIPAL N.º 2.859/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014
“Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e da outras providências”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal deliberaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica Criado o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas (COMAD) como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Perdões - MG.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Políticas sobre drogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política Municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta, competindo – lhe:
I - Formular a politica municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas, licitas e ilícitas;
II - Coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas licitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Politicas sobre drogas;
III - Propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração publica municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substancia psicoativas licitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;
IV - Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de dependência física ou psíquica;
V - Incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes as drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua transversalidade;
VI - Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas aquelas;
VII - Apoiar e encaminhar os trabalhos de vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição medica dessas substâncias;
VIII - Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.
IX - Elaborar seu regimento interno e altera-lo se necessário;
X - Avaliar e emitir parecer quanto a viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
XI - Propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XII - Apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução;
XIII - Exercer atividades correlatas na área da sua atuação.
Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD apresentara anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas licitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.
Art. 3° - O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e outro da área mental;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – 1 (um) representante da Segurança Pública ou Defesa Social;
V – 1(um) representante do Serviço Social do fórum;
VI – 1 (um) representante da Polícia Militar Local;
VII – 1 (um) advogado indicado pela subseção da ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município;
VIII – 2 (dois) representantes indicados pelas comunidades terapêuticas que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares na localidade ou região;
IX – 2 (dois) representantes escolhidos entre os clubes de serviço do Município;
X – 1 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
XI – 1 (um) profissional medico indicado pela classe;
XII – 1 profissional farmacêutico indicado pela classe;
XIII – 2 representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos;
§ 1° - Fica assegurada aos representantes locais do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público a indicação de representantes para integrarem o COMAD.
§ 2° - As instituições referidas nos incisos I a XIII serão convidadas a indicar representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstara o funcionamento do conselho.
§ 3° - Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no art.3° e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4° - O mandato de membro do COMAD e exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse, sendo assegurado o ressarcimento das despesas, quando a serviço e por deliberação do COMAD.
§ 5° - Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.
§ 6° - O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros, e se regera por regimento próprio, que será aprovado por seus membros.
Art. 4° - O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Geral;
IV – Comitê REMAD;
Parágrafo Único – Compete ao executivo local prover os cargos da secretaria geral, bem como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do COMAD, observadas as disponibilidades e normas legais orçamentárias.
Art. 5° - O Suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante as instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Perdões, 09 de Junho de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal