Procuradoria Geral do Município · 16 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2013 - ALTERA O ART. 230 DO CÓDIGO TRIBUNTÁRIO MUNICIPAL - PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2013 - ALTERA O ART. 230 DO CÓDIGO TRIBUNTÁRIO MUNICIPAL - PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2013 DE 06 DE DEZEMRO DE 2013.
“ALTERA O ART. 230 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL Nº 1.763/94.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovaram, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 230 da Lei Municipal nº 1.763/94 de 27.12.1994, que instituiu o Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 – O débito inscrito na Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no artigo 151 poderá ser parcelado em até 25 (vinte cinco) pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do Regulamento.
§ 1º. – O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da dívida.
§ 2º. – Fica estabelecida as seguintes formas de parcelamento para o débito previsto no caput deste art.:
I – 10 (dez) parcelas mensais para dívidas até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – 20 (vinte) parcelas mensais para dívidas no valor de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III – 25 (vinte e cinco) parcelas mensais para dívidas a partir de R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavos);
IV – O valor do parcelamento previsto nos incisos anteriores será atualizado anualmente mediante Decreto do Poder Executivo tendo como base os índices oficiais de infração.
§ 3º. – O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança de crédito.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 10/2013 de autoria do Executivo Municipal.