Procuradoria Geral do Município · 29 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2013 - ALTERA O ART. 47 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2013 - ALTERA O ART. 47 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“INCLUI O § 4º AO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.344/04 DE 28.06.04 ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 34/11, 47/12 E 48/12, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.”
O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal deliberam, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, PROPONHO a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica incluído o § 4º ao Art. 47 da Lei Complementar nº 2.344/04 de 26.06.04, alterado pelas Leis Complementares nºs. 34/11, 47/12 e 48/12, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras que passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO VII
Dos Afastamentos
Art. 47. ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - Não se aplica as disposições do caput deste artigo, até a data da publicação desta Lei Complementar as construções, que tenham dado entrada em processo de autorização para construção perante a Prefeitura Municipal e que estejam regulares com o pagamento das taxas e tributos municipais incidentes sobre estes imóveis.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 25 de abril de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 05/2013 de autoria do Executivo Municipal