Procuradoria Geral do Município · 14 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPA LNº 2.781/2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPA LNº 2.781/2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 45.325.591,81(Quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos noventa e um reais e oitenta e um centavos) .
§ 1° - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Especificação
Valor
Receita Corrente
40.497.290,00
Receita Tributária
3.097.420,00
Receita de Contribuições
3.967.000,00
Receita Patrimonial
2.001.880,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
66.690,00
Transferências Correntes
35.458.600,00
Outras Receitas Correntes
748.500,00
Receitas Retificadoras
-4.842.800,00
Receita de Capital
5.192.914,68
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
5.192.914,68
Total da Receita
45.690.204,68
§ 2° – A despesa, desdobra-se em:
I - por Unidade Orçamentária:
Especificação
Valor
Câmara Municipal
1.809.000,00
Gabinete do Prefeito
371.500,00
Secretaria Municipal da Fazenda
2.817.800,00
Secretaria Administração Recursos Humanos
2.832.000,00
Procuradoria Geral do Municipio
55.000,00
Sec. Munic. Agricultura, Pecuaria e Abastecimento
525.500,00
Secretaria de Saúde
9.710.640,00
Secretaria de Educação e Cultura
9.410.500,00
Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
7.907.114,68
Secretaria de Esporte e Lazer
355.100,00
Secretaria Assistência Social, Trabalho, Habitação
1.772.087,13
Secretaria Planejamento, Control. e Corregedoria
156.200,00
Secretaria de Governo
76.100,00
Fundo Municipal de Assistencia Social
679.300,00
Secretaria Munic. Desenvolvimento Econômico
207.750,00
PREVIPER
6.640.000,00
Total da Despesa
45.690.204,68
II - por função de governo:
Especificação
Valor
Legislativa
1.809.000,00
Judiciária
55.000,00
Administração
6.677.600,00
Segurança Pública
16.000,00
Assistência Social
893.000,00
Previdência Social
3.110.000,00
Saúde
9.558.640,00
Educação
8.457.000,00
Cultura
703.500,00
Urbanismo
2.319.000,00
Habitação
1.456.000,00
Saneamento
3.526.414,68
Agricultura
525.500,00
Indústria
4.000,00
Comércio e Serviços
8.250,00
Comunicações
65.500,00
Energia
512.000,00
Transporte
560.000,00
Desporto e Lazer
65.000,00
Encargos Especiais
2.268.800,00
Reserva de Contingência
3.100.000,00
Total da Despesa
45.690.204,68
III – Por grupo de natureza:
Especificação
Valor
Despesas Correntes
34.695.290,00
Pessoal e Encargos Sociais
20.667.800,00
Juros e Encargos da Dívida
3.000,00
Outras despesas Correntes
14.024.490,00
Despesas de Capital
7.894.914,68
Investimentos
6.079.414,68
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
1.815.500,00
Reserva de Contingência
3.100.000,00
Reserva de Contingência
3.100.000,00
Total da Despesa
45.690.204,68
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites Constitucionais;
II – realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital;
III – abrir créditos adicionais suplentares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor orçado, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 2.772/2012 e artigo 43 da Lei 4.320/64.
IV – realizar o remanejamento e transposição de um órgão para outro e de uma categoria de despesa para outra;
V – realizar o remanejamento de uma fonte de recursos para outra.
Art. 3° - Entra esta Lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Perdões– MG, 13 de dezembro de 2012
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 45/2012 de autoria do Executivo Municipal