Procuradoria Geral do Município · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 161 DE 25 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E GESTÃO DE PARCERIAS E DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONVÊNIOS E GESTÃO DE PARCERIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ (...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 161 DE 25 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E GESTÃO DE PARCERIAS E DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONVÊNIOS E GESTÃO DE PARCERIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ (...)
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 161 DE 25 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E GESTÃO DE PARCERIAS E DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONVÊNIOS E GESTÃO DE PARCERIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 2.173, de 30 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 64-B. Fica criado, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o Departamento de Convênios e Gestão de Parcerias, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, como unidade administrativa responsável por coordenar a captação de recursos e a gestão de convênios e parcerias do Município de Perdões.
Art. 64-C. O Departamento de Convênios e Gestão de Parcerias tem por finalidade planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades relacionadas à captação de recursos, celebração, gestão, execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse de parcerias firmados pelo Município com órgãos e entidades dos Governos Federal, Estadual.
Art. 64-D. Compete ao Departamento de Convênios e Gestão de Parcerias:
I – Realizar a prospecção de recursos financeiros junto aos Governos Federal e Estadual, por meio das plataformas oficiais, especialmente o Transferegov.br (antigo SICONV) e o SIGCON;
II – Executar o cadastramento, atualização e gerenciamento de informações nos sistemas de convênios e transferências voluntárias;
III – Inserir e acompanhar planos de trabalho, propostas e projetos nos sistemas eletrônicos de convênios;
IV – Monitorar a tramitação das propostas, diligências e aprovações junto aos órgãos concedentes;
V – Acompanhar, em nível gerencial, a execução física e financeira dos convênios e parcerias firmadas pelo Município nas plataformas;
VI – Controlar prazos de vigência, execução, prestação de contas , alertando os setores responsáveis;
VII – Orientar as Secretarias Municipais quanto à formalização, execução e prestação de contas de convênios e parcerias;
VIII – Reunir, organizar e manter atualizada a documentação necessária para celebração e execução de convênios fornecidos pelos setores competentes;
IX – Coordenar e realizar a consolidação das prestações de contas dos convênios das referidas plataformas, mediante informações e documentos fornecidos pelos setores competentes;