Procuradoria Geral do Município · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/13 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - APAE - PERDÕES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/13 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - APAE - PERDÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.832/13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-12.100,00 (doze mil e cem reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2013, Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012, em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
02.07.01 – Departamento de Ensino
12 - Educação
12.367 – Educação Especial
12.367.1206 – Atendimento a Educação Especial
12.367.1206.2056 – Auxílio para APAE – R$ 12.100,00
3.3.50.43.00 – 191 - Subvenções Sociais – R$ 12.100,00
1.01.00 Educação - R$ 12.100,00
Art. 2.º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.09 – Secretaria de Esporte e Lazer
02.09.01 – Departamento de Esporte e Lazer
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0402.2072 – Manutenção dos Serviços Secretaria
3.3.90.14.00 -270– Diárias – Pessoal Civil R$ 10.100,00
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.100,00
3.3.90.33.00 –272– Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Art. 3.º - Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
02.07.01 – Departamento de Ensino
12 - Educação
12.367 – Educação Especial
12.367.1206 – Atendimento a Educação Especial
12.367.1206.2056 – Auxílio para APAE – R$ 118.100,00
3.3.50.43.00 – 191 - Subvenções Sociais – R$ 118.100,00
1.01.00 Educação - R$ 118.100,00
Art. 4.º - Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2013 da seguinte entidade:
a)- APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.778/2012 de 11.12.12 com R$-106.000,00 (cento e seis mil reais) elevando-se para R$- 118.100,00 (cento e dezoito mil e cem reais).
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 59/2013 de autoria do Executivo Municipal.