Procuradoria Geral do Município · 21 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.852/14 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.852/14 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI MUNIICIPAL Nº 2.852/2014 DE 09 DE MAIO DE 2014.
“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG”
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 7,00% (sete centésimos por cento), a partir de janeiro de 2014, os vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, sendo:
I – 5,65% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) a título de reajuste geral anual; e
II – 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento) a título de aumento real.
Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no inciso I deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de maio de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 5/2014 de autoria do vereador Antonio José Bastos Nascimento