Procuradoria Geral do Município · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.727 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 EXTINGUE O CARGO DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO – ERT, CRIA O CARGO DE COORDENADOR(A) DE PSF NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.661, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 (...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.727 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 EXTINGUE O CARGO DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO – ERT, CRIA O CARGO DE COORDENADOR(A) DE PSF NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.661, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 (...)
LEI MUNICIPAL Nº 3.727 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
EXTINGUE O CARGO DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO – ERT, CRIA O CARGO DE COORDENADOR(A) DE PSF NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.661, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Perdões/MG, o cargo comissionado de Enfermeiro Responsável Técnico – ERT, criado pela Lei Municipal nº 3.661, de 05 de fevereiro de 2026.
Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) de PSF, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinado ao exercício de funções de direção, chefia, coordenação e assessoramento relacionadas à gestão das unidades e equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF.
Art. 3º. Compete ao Coordenador(a) de PSF promover a direção, coordenação, supervisão, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família, garantindo sua integração com as diretrizes, programas e ações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As atribuições, os requisitos de investidura, a carga horária e o nível de vencimento do cargo criado por esta Lei são os constantes do Anexo I, que dela passa a fazer parte integrante.
Art. 4º. O Coordenador(a) de PSF ficará diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe prestar assessoramento à respectiva gestão quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Estratégia Saúde da Família.
Art. 5º. As atribuições do cargo de Coordenador(a) de PSF não compreendem a responsabilidade técnica pelos serviços de enfermagem perante o respectivo conselho profissional, nem substituem as responsabilidades individuais dos profissionais de saúde decorrentes da legislação aplicável ao exercício de suas respectivas profissões.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no organograma e na estrutura administrativa municipal para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.