Procuradoria Geral do Município · 4 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.714/2011 DE 03.10.2011 - REJUSTA VENCIMENTO DE PROFESSOR IIB - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.714/2011 DE 03.10.2011 - REJUSTA VENCIMENTO DE PROFESSOR IIB - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.714/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
“REAJUSTA VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR II-B EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial inicial para o cargo de Professor II-B – com o código profissional PIIB – A, jornada de quarenta horas/semanais, no valor de R$ 1.187,97 (mil cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) mensais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 03 de outubro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 38/2011 de autoria do Executivo Municipal