Procuradoria Geral do Município · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.717 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE QUALIDADE ARTESANAL – SMQA, ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO (...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.717 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE QUALIDADE ARTESANAL – SMQA, ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO (...)
LEI MUNICIPAL Nº 3.717 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE QUALIDADE ARTESANAL – SMQA, ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA, AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Perdões/MG, o Programa Municipal de Certificação de Produtos Artesanais de Origem Animal, destinado a promover, regularizar, orientar, fiscalizar e incentivar a produção artesanal de alimentos de origem animal, assegurando sua qualidade sanitária, identidade artesanal e valorização da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.
Art. 2º. Fica criado o Selo Municipal de Qualidade Artesanal – SMQA, destinado a identificar os produtos de origem animal produzidos artesanalmente no Município que atendam às exigências previstas nesta Lei e em sua regulamentação.
Parágrafo único. O selo será concedido aos estabelecimentos que comprovarem o atendimento às normas sanitárias, de boas práticas de fabricação e demais requisitos técnicos estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
I – incentivar a formalização da produção artesanal;
II – promover a segurança alimentar e a proteção da saúde pública;
III – fortalecer a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e os empreendedores do setor agroalimentar;
IV – agregar valor aos produtos artesanais produzidos no Município;
V – estimular a geração de emprego e renda no meio rural;
VI – fomentar a comercialização de produtos artesanais nas feiras municipais e demais eventos promovidos pelo Município.
Art. 4º. Poderão requerer a certificação:
I – agricultores familiares;
II – produtores rurais;
III – agroindústrias familiares;
IV – associações e cooperativas;
V – microempreendedores e demais produtores artesanais regularmente estabelecidos no Município.
Art. 5º. O produtor certificado poderá utilizar o Selo Municipal de Qualidade Artesanal em:
I – embalagens;
II – rótulos;