Procuradoria Geral · 25 de fevereiro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026
PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026
JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI 13.209/2015)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES declara que o presente processo administrativo originado a partir de requerimento da entidade CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PERDIZES se enquadra na hipótese de inexigibilidade de chamamento público de que trata o art. 31, II da Lei 13.204/2015, uma vez que a parceria que envolve repasse de recursos do Município e a referida entidade está prevista na Lei de Subvenções - Lei Municipal n°n°2.458/2026.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026
Partes
MUNICÍPIO DE PERDIZES – MINAS GERAIS
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PERDIZES
Objeto
O presente convênio tem por objeto o repasse mensal de subvenção, de acordo com a Lei Municipal n°2.458/2026, conforme a demanda da associação e plano de trabalho apresentado, objetivando a prestação de serviços de relevância social e de interesse público mediante serviços de segurança pública na manutenção de videomonitoramento e projetos de combate à dependência química.
Valor
R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil) reais.
Vigência
De 20/02/2026 a 31/12/2.026.
Assinaturas
Município de Perdizes: Fernando Marangoni
Conselho Comunitário de Segurança Púbica de Perdizes: Devair Carlos dos Reis Júnior