Procuradoria Geral · 26 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA INICIAL Nº: 021/2026
PROCURADORIA GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA INICIAL Nº: 021/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 004/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA INICIAL Nº: 021/2026
NÚCLEO URBANO INFORMAL: Bairro Ferreirinha (Loteamento José Carneiro da Cunha)
MODALIDADE: REURB-S (Interesse Social Predominante)
ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Área constante da Matrícula nº 6.636 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Perdizes/MG e suas matrículas individuais derivadas.
OBJETO: Torna-se pública a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), a classificação da modalidade como predominantemente REURB-S, a delimitação do perímetro e a fixação das diretrizes técnicas urbanísticas, ambientais e registrais do Núcleo Urbano Informal denominado “Bairro Ferreirinha”, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Municipal nº 4.243/2026.
NOTIFICAÇÃO: Ficam NOTIFICADOS os titulares de domínio da Matrícula nº 6.636, os titulares das matrículas derivadas, os confrontantes e eventuais terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação ou impugnação fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Extrato.
Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Perdizes/MG, 21 de outubro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal