Procuradoria Geral · 6 de agosto de 2026
DECRETO Nº 4.257/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.257/2026
DECRETO Nº 4.257,
DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“Determina a Instauração do Processo Administrativo para fins de Regularização Fundiária no Núcleo denominado “COMUNIDADE DA MACEGA”, nos termos do art. 13, inciso I da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá ouras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 14, inciso I, da Lei n° 13.465/2017, e:
CONSIDERANDO o preceito constitucional de que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, contido no art. 182 da Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo o território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar a REURB, classificar as modalidades da Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme arts. 14, I, 28 e 30 da citada lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata sobre a regularização fundiária rural e urbana, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que os termos da Lei Municipal nº 1239/99, que ampliou o Perímetro Urbano de Perdizes e dá outras providências - Macega.
CONSIDERANDO que o núcleo “COMUNIDADE DA MACEGA” está inserido na Macrozona – Zona Urbana da Comunidade da Macega - (MZUCM);
CONSIDERANDO que a localização das Comunidades está disposta no ANEXO III, da Lei Complementar Municipal n° 045/2023;
CONSIDERANDO o que dispõe o ANEXO IX, da Lei Complementar Municipal n° 045/2023;
CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade bem como o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais a serem regularizados.
DECRETA:
Art. 1º- Fica instaurado o Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo denominado "COMUNIDADE DA MACEGA”, situado na Macrozona – Zona Urbana da Comunidade da Macega - (MZUCM), de coordenadas: Latitude: 19°14’55.33”S Longitude: 47°12’40.90”O, localizado a 19 km da sede do município, com uma significativa infraestrutura física.
Art. 2º - A REURB na Comunidade da Macega fica classificada na modalidade de Reurb de Interesso Social (REURB-S), nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 3º - O procedimento administrativo da REURB. instaurado por meio do presente Decreto receberá a numeração na seguinte ordem:
Procedimento administrativo do Núcleo denominado “Povoado da Macega” nº 003/2026.
Art. 4º - A regularização fundiária do núcleo de que trata este Decreto dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária.
Art. 5º - Publique-se no meio oficial e dê ciência ao público e aos interessados.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 05 de agosto de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal