Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais · 10 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Referência: Processo nº 026/2025 – Pregão Eletrônico nº 010/2025 – Contrato nº 046/2025; Processo Licitatório nº 042/2025 – Pregão Eletrônico nº 015/2025 – ARP nº 012/2025; Processo Licitatório nº 043/2025 – Pregão Eletrônico nº 016/2025 – ARP nº 013/2025; Processo Licitatório nº 186/2025 – Pregão Eletrônico nº 063/2025 – ARP nº 042/2025; Processo nº 188/2025 – Pregão Eletrônico nº 064/2025 – ARP nº 043/2025. Interessada: COMERCIAL PERDIGUEIRA LTDA, CNPJ nº 14.451.636/0001-64. O Município de Perdizes/MG torna pública a decisão administrativa proferida nos autos em referência. Apurou-se, na via administrativa, que a 18ª Alteração Contratual da sociedade empresária contratada, registrada na JUCEMG sob o nº 13.923.869, com efeitos a partir de 12/05/2026, transferiu a totalidade das quotas sociais e a administração e representação legal da sociedade a pessoa alcançada pela vedação do art. 14, caput e inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, configurando impedimento superveniente de participação na execução dos ajustes celebrados com o Município. Notificada para saneamento do impedimento e assegurados o contraditório e a ampla defesa, a contratada apresentou manifestação e não promoveu o saneamento no prazo assinalado. DECISÃO: Com fundamento no art. 14, caput e inciso IV, no art. 137, caput e inciso III, no art. 138, inciso I e § 1º, e no art. 147, todos da Lei nº 14.133/2021, o Prefeito Municipal decidiu: (i) reconhecer a incidência de impedimento superveniente de execução em desfavor da contratada; (ii) extinguir unilateralmente o Contrato nº 046/2025, com eficácia a partir de 02/09/2026; (iii) cancelar o registro da fornecedora nas Atas de Registro de Preços nº 012/2025, nº 013/2025, nº 042/2025 e nº 043/2025, com eficácia a partir de 02/09/2026, vedada a emissão de novas ordens de fornecimento com base nos preços registrados; (iv) assegurar o pagamento das parcelas regularmente executadas e liquidadas até a data de eficácia da decisão, mediante termo de encerramento; (v) determinar as providências necessárias à continuidade dos fornecimentos; e (vi) vedar, enquanto perdurar o impedimento, a celebração de novos contratos e aditivos com a sociedade empresária e sua participação em licitações e contratações diretas promovidas pelo Município. A extinção decorre de fato objetivo superveniente e não importa, por si, aplicação de sanção administrativa, ressalvada a apuração de eventuais responsabilidades na forma da legislação de regência. O inteiro teor da decisão encontra-se nos autos dos respectivos processos administrativos.
Perdizes/MG, 08 de setembro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal de Perdizes/MG