Procuradoria Geral · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.305/2026
PROCURADORIA GERAL - DECRETO Nº 4.305/2026
DECRETO Nº 4.305,
DE 1E DE NOVEMBRO DE 2026.
“Concede Afastamento Preliminar à Aposentadoria e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal C/C Lei Municipal nº 1.524 de 19 de Outubro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.852 de 09 de Maio de 2013;
DECRETA:
Art. 1º- Fica concedido Afastamento Preliminar à aposentadoria pelo prazo de até 60 (sessenta) dias na forma do artigo 106 – A, caput, da Lei Municipal nº 1.852 de 09 de Maio de 2013, para a servidora MARIA APARECIDA DE ALVARENGA, matrícula nº 837, servidora efetiva, ocupante do cargo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL – PEB I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 11/11/2026, conforme requerimento protocolado sob o nº 428.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 11/11/2026.
Perdizes/MG, 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal