Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais · 10 de setembro de 2026
EXTRATO DE SUSPENSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE SUSPENSÃO
EXTRATO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO Processo nº 104/2026 Pregão Eletrônico nº 029/2026 O Município de Perdizes, por intermédio de seu Agente de Contratação, com fundamento nos princípios da motivação, do interesse público e do planejamento previstos nos arts. 5º e 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, comunica a suspensão do Pregão Eletrônico nº 029/2026, cuja sessão de abertura estava agendada para o dia 14 de setembro de 2026, às 09h00. A licitação tem por objeto aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal, materiais de copa, cozinha e descartáveis, para uso e manutenção das secretarias e setores do município de Perdizes-MG, conforme especificações e características constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. Considerando que, após pedidos de esclarecimentos quanto a especificidade e valores de alguns itens, o que compromete a fidedignidade das informações prestadas aos licitantes e a segurança jurídica do certame; Considerando que tal inconsistência pode induzir os interessados a erro, afetando a formulação de propostas e a igualdade de condições entre os participantes, em afronta aos princípios da isonomia (art. 5º, caput da CF), vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021); Considerando ainda que é dever da Administração Pública zelar pela eficiência, transparência e regularidade dos procedimentos licitatórios, conforme determina o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e que eventuais vícios materiais devem ser corrigidos de forma tempestiva, de modo a preservar a legitimidade do processo; Decide-se, portanto, pela suspensão do presente certame, a fim de possibilitar a identificação e possível correção dos erros da especificidade dos itens e eventual correção de valores de mercado, com a devida retificação e posterior republicação dos atos convocatórios, garantindo-se a ampla publicidade, a competitividade e a legalidade do procedimento. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em diário oficial, no site oficial do Município e demais meios legais.
Perdizes/MG, 09 de setembro de 2026.
KATIUCIA FERREIRA AGUIAR
Pregoeira