Procuradoria Geral · 2 de julho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004/2026 - NÚCLEO PONTE QUEIMADA
PROCURADORIA GERAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004/2026 - NÚCLEO PONTE QUEIMADA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 004/2026
REQUERENTE: Fernando César de Sousa
NÚCLEO URBANO INFORMAL: Núcleo Ponte Queimada
MODALIDADE: Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB-E)
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/2026
Requerimento: Núcleo Ponte Queimada
Prefeitura Municipal de Perdizes/MG
Comissão de Regularização Fundiária
ASSUNTO: Decisão de Instauração e Classificação do Núcleo Ponte Queimada em REURB-E
Decisão Instauradora de REURB
Foi protocolado nesta Prefeitura Municipal de Perdizes requerimento de instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Rural – REURB-E, conforme a Lei nº 13.465/2017, do “núcleo urbano informal consolidado”, denominado Núcleo “Ponte Queimada” – Protocolo nº 024 de 20/02/2026.
O documento será processado pela Comissão de Regularização Fundiária do Município de Perdizes - MG, que possui atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 4189 de 04 de maio de 2026, e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo legitimado representante do núcleo, acompanhado de plantas, mapas e documentos técnicos descritivos que delimitam a área objeto da regularização;
CONSIDERANDO que a área do núcleo, embora localizada geograficamente em zona rural, apresenta características urbanas consolidadas irreversivelmente e destinação residencial/várias atividades urbanas anteriores a 22 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO que o perímetro do núcleo urbano informal objeto do presente procedimento técnico-administrativo abrange, em sua totalidade ou em parte, a área de múltiplas matrículas imobiliárias registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
RESOLVE:
I - INSTAURAR o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade REURB-E (Específico), do Núcleo Urbano Informal denominado “PONTE QUEIMADA”, localizado na área rural deste Município, situado na Fazenda Antinha, às margens do Rio Tamanduá, conforme requerimento.
II - DELIMITAR a área de abrangência do perímetro técnico do núcleo com base nos mapas e memoriais anexados aos autos pelo responsável técnico, cuja poligonal unificada engloba, total ou parcialmente, os imóveis matriculados sob os seguintes números:
Matrícula nº 3.104 do CRI de Perdizes;
Matrícula nº 14.501 do CRI de Perdizes;
Matrícula nº 14.885 do CRI de Perdizes;
Matrícula nº 14.889 do CRI de Perdizes;
Matrícula nº 20.054 do CRI de Perdizes;
III - DECLARAR que, por se tratar de regularização classificada na modalidade REURB-E, os custos decorrentes da elaboração dos projetos urbanísticos, ambientais, levantamentos topográficos, execução de obras de infraestrutura essencial exigidas e emolumentos cartorários serão de responsabilidade exclusiva dos proponentes e beneficiários, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017.
IV - DETERMINAR a imediata notificação pessoal de todos os titulares de domínio das matrículas mencionadas no item II, bem como dos confrontantes do perímetro unificado do núcleo e eventuais terceiros interessados, para que, querendo, apresentem impugnação fundamentada no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados do recebimento ou da última publicação do edital, conforme art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.
V - ENCAMINHAR os autos à equipe técnica desta Comissão para prosseguimento das etapas de análise detalhada dos mapas, elaboração do estudo técnico ambiental e urbanístico aplicáveis às áreas rurais consolidadas, e posterior emissão do parecer conclusivo.
Publique-se no meio oficial e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura Municipal de Perdizes.
Dê-se ciência ao legitimado.
Perdizes/MG, 30 de junho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal