Procuradoria Geral · 16 de julho de 2026
DECRETO Nº 4.232/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.232/2026
DECRETO Nº 4232,
DE 08 DE JULHO DE 2026.
“Determina a Instauração da Regularização Fundiária Urbana Específica, no imóvel de Lote nº 10, Quadra 20, de Matrícula 2025 do CRI de Perdizes, situado na Rua Josina Laurentina de Oliveira, nº 979, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Perdizes/MG, nos termos do art. 13, inciso II da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá ouras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 14, inciso II, da Lei n° 13.465/2017, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata sobre a regularização fundiária rural e urbana, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei Federal nº 13.456/2017, bem como artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018, que dispõe sobre a decisão de instauração da Regularização Fundiária Urbana – REURB;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 13, inciso II da supracitada Lei, a REURB de Interesse Específico (REURB-E) trata-se de regularização fundiária aplicável em núcleos ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I do artigo 13, da Lei Federal 13.465/2017;
CONSIDERANDO que no ano de 2023 o Município de Perdizes expediu o Decreto Municipal nº 3.524/2023 que “Determina a Instauração de Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária nos Núcleos Denominados "Bairro Novo Horizonte”, “Bairro Divineia”, “Bairro Morada Nova”, “Bairro Cruzeiro”, “Bairro Ferreirinha”, “Bairro Jardim Esperança”, “Bairro Alvorada”, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o que dispõe o ANEXO IX, da Lei Complementar Municipal n° 045/2023;
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária traz benefícios para a cidade ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e a facilitação da implantação ou ampliação dos serviços públicos em regiões carentes;
CONSIDERANDO que a regularização tem como consequência a valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do Município;
CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade bem como o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleosurbanos informais a serem regularizados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instaurado o processo administrativo, para fins de análise e deliberações à Regularização Fundiária, na modalidade Reurb de Interesso Específico (REURB-E), nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único: O processo administrativo ora instaurado refere-se à regularização fundiária urbana do lote nº 10, quadra 20, com área de 145,85m², objeto da Matrícula nº 2025 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes. O imóvel está situado na Rua Josina Laurentina de Oliveira, nº 979, no núcleo denominado “Bairro Novo Horizonte”, nesta cidade de Perdizes/MG, sendo instaurado a requerimento de Gyovanna de Oliveira Magalhães.
Art. 2º - O procedimento administrativo da Reurb instaurado por meio do presente Decreto receberá a numeração na seguinte ordem:
Procedimento administrativo nº 005/2026 do Lote 10, Quadra 20, área de 145,85m², situado no Loteamento Novo Horizonte.
Art. 3º - Será de responsabilidade da proprietária a realização de eventuais obras de infraestrutura remanescentes da presente Reurb-E, caso em que, se necessário, deverá ser firmado Termo de Compromisso quando da aprovação da regularização do lote informado.
Art. 4º - A regularização fundiária do núcleo de que trata este Decreto dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária.
Art. 5º - Publique-se no meio oficial e dê ciência ao público, aos interessados e aos Requerentes.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 08 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal