Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública · 29 de maio de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA Nº 018/2026 PROCESSO Nº 061/2026 OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II da Lei Federal nº14.133/2021, para contratação de empresa para aquisição de containers para determinados pontos do município de Perdizes/MG, conforme solicitação da Secretaria de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública, Dispensa Eletrônica nº 018/2026. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 72, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Dispensa, para contratação da Empresa: GERBRA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.559.804/0001-03, pelo valor total de O preço global do presente contrato é de R$ 26.238,00 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais); PRAZO DE VIGENCIA 06 (seis) meses, tendo o presente constante dos autos. Publique-se.
Perdizes – MG, 22 de maio de 2026.
REGIANE COUTO E SILVA
Sec. Mun. Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública