Procuradoria Geral · 4 de maio de 2026
DECRETO Nº 4.191/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.191/2026
DECRETO Nº 4.191,
De 30 de abril de 2026.
"Regulamenta a Lei Municipal nº 2.418, de 08 de maio de 2025, que institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Perdizes/MG, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, Fernando Marangoni, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 66 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e em especial:
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 2.418, de 08 de maio de 2025, que expressamente determina a regulamentação da lei por ato normativo do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que estabelece diretrizes para o Programa Minha Casa, Minha Vida e dispõe sobre critérios de acesso, elegibilidade e benefícios aos mutuários;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério das Cidades nº 1.295, de 5 de outubro de 2023, que regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades, estabelecendo as modalidades de aporte de recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, controle social e eficiência na seleção dos beneficiários e na execução das ações do Programa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.418, de 08 de maio de 2025, que institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - Cidades no âmbito do Município de Perdizes-MG, estabelecendo os procedimentos operacionais, critérios de elegibilidade, seleção de beneficiários, doação de terrenos, isenções tributárias e disposições complementares necessárias à sua execução, para o Residencial Morada Nova III, com 220 unidades.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Programa: o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - Cidades, instituído pela Lei Municipal nº 2.418/2025;
II – Beneficiário: a família selecionada e aprovada para participar do Programa, nos termos deste Decreto e da legislação federal aplicável;
III – Renda Bruta Familiar Mensal: a soma dos rendimentos mensais brutos de todos os membros do grupo familiar, apurada conforme as regras do agente financeiro;
IV – Agente Financeiro: a instituição financeira habilitada pelo Agente Operador dos Recursos do FGTS para operar os financiamentos habitacionais no âmbito do Programa, especialmente a Caixa Econômica Federal;
V – Agente Operador: a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora operacional do FGTS;
VI – Subvenção Econômica: o aporte financeiro não reembolsável concedido ao mutuário, destinado à redução ou supressão do valor de entrada exigido nas operações de financiamento habitacional, ou à redução das prestações mensais;
VII – Secretaria Executora: a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela gestão e operacionalização do Programa no âmbito municipal;
VIII – Loteamento Morada Nova III: o empreendimento do patrimônio público municipal cujos lotes serão doados para fins do Programa, conforme art. 8º da Lei Municipal nº 2.418/2025.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E COORDENAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela coordenação e execução do Programa, competindo-lhe:
I – Recepcionar, analisar e processar as inscrições das famílias interessadas;
II – Conduzir os processos de seleção e sorteio público;
III – Participar das interfaces com o agente financeiro, construtoras e demais atores envolvidos no sentido de viabilizar as informações necessárias à execução do programa;
IV – Acompanhar a execução dos relatórios de acompanhamento e monitoramento da execução física e financeira do Programa, sempre que necessários, dentro do âmbito de sua competência;
V – Garantir a publicidade dos atos e a transparência das informações em etapa de inscrição e sorteio dos beneficiários do Programa;
VI – Comunicar eventuais irregularidades ao Controle Interno e ao Ministério Público, quando necessário.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá firmar parcerias com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos municipais, para suporte técnico e administrativo na execução do Programa.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E REQUISITOS DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º. Poderão se inscrever no Programa as famílias residentes no Município de Perdizes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Residência efetiva e comprovada no Município de Perdizes há, no mínimo, 3 (três) anos anteriores à data de abertura das inscrições;
II – Renda bruta familiar mensal enquadrada nas Faixas Urbano 1 ou Urbano 2, conforme os limites vigentes estabelecidos no art. 6º da Lei Municipal nº 2.418/2025 e atualizados anualmente com base na legislação federal;
III – Não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial, inclusive rural no Município de Perdizes/MG;
IV – Não ter sido beneficiário anterior de qualquer modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida em nenhuma esfera federativa;
V – Atender às condições de elegibilidade estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 14.620/2023;
VI – Não possuir financiamento habitacional ativo em qualquer localidade do território nacional.
§1º. A comprovação de residência será feita mediante apresentação de, no mínimo, 2 (dois) documentos distintos em nome do interessado, tais como: contas de consumo de água, energia elétrica, internet, telefone, contratos de locação registrados em cartório, declarações de Imposto de Renda, comprovantes de matrícula escolar de dependentes ou documentos emitidos por órgão público municipal.
§2º. A verificação do não enquadramento nos impedimentos dos incisos III, IV e V será realizada por meio de consulta CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuários e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes.MG.
§3º. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentos fraudulentos ensejará a exclusão do candidato do Programa e a comunicação do fato às autoridades competentes.
Art. 6º. São critérios de priorização das famílias inscritas:
I – 5% (cinco por cento) das unidades destinadas as mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente mulheres em situação de risco ou que estão em programas de acolhimento temporário;
II – 5% (cinco por cento) das unidades destinadas as famílias que possuem membros idosos ou com dependência de cuidados de longo prazo;
III – 10% (dez por cento) das unidades destinadas as famílias com membros PCD;
IV – Famílias chefiadas por mulheres;
V – Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, ou que tenham sido desabrigadas em razão de enchentes, deslizamentos ou outras situações emergenciais, formalmente reconhecida pelos órgãos competentes;
VI– Famílias que pagam aluguel;
VII – Famílias com menores de idade;
VIII – Famílias com membros em tratamento oncológico ou hemodiálise;
IX – Famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, identificadas pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
X – Filhos ou filhas maiores quer residam com os pais.
§1º. Caso algum percentual definido no critério de seleção não obtenha cadastros aprovados pelo Agente Financeiro suficiente para atender a porcentagem reservada, as vagas remanescentes serão migradas para as vagas em geral.
§2º. Os beneficiários que não atenderem aos requisitos do agente financeiro não serão indicados pelo programa.
§3º. As contratações com aporte de subvenção econômica de que se trata este Decreto são realizadas até o limite de disponibilidade orçamentária e financeira do Programa Municipal e do Agente Financeiro.
§4º. O critério de hierarquização das pessoas físicas para pleitear a indicação de subvenção econômica, além dos critérios de priorização das famílias, obedecerá:
I – Atendimento aos critérios de seleção;
§ 5° - Após a realização do sorteio os não contemplados dentro dos percentuais específicos participarão do sorteio em geral.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO
Art. 7º. O processo de inscrição observará as seguintes etapas:
I – Divulgação: publicação de edital de chamamento no Diário Oficial do Município e em meio físico ou virtual dos órgãos locais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da abertura das inscrições, contendo o número de unidades disponíveis, faixas de renda atendidas, documentação exigida, datas de inscrição e do sorteio público;
II – Inscrição: recebimento das fichas de inscrição e documentação comprobatória dos interessados na Secretaria Municipal de Assistência Social ou em local indicado no edital;
III – Análise documental: verificação da regularidade dos documentos e enquadramento dos candidatos nos critérios de elegibilidade;
IV – Pré-seleção: identificação das famílias prioritárias, conforme art. 6º deste Decreto e art. 8º da Lei Federal nº 14.620/2023;
V – Sorteio Público: realização de sorteio entre os demais inscritos aptos, observada a reserva de vagas às famílias prioritárias;
VI – Encaminhamento ao Agente Financeiro: envio da relação de famílias selecionadas à Caixa Econômica Federal para análise de crédito e habilitação no Programa.
Art. 8º. O sorteio público será realizado em sessão aberta à participação dos inscritos e da comunidade, com a presença de representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, membro do Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º. A data e o local do sorteio público serão amplamente divulgados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio do Diário Oficial do Município, afixação em locais de grande circulação e publicação no sítio eletrônico da Prefeitura.
§2º. O procedimento do sorteio será lavrado em ata circunstanciada, que ficará disponível para consulta pública.
§3º. Será elaborada lista de espera com os demais inscritos aptos, em ordem de sorteio, para convocação em caso de desistência ou impedimento de sorteados.
Art. 9º. A seleção das famílias pelo Município não gera, por si só, direito adquirido ao benefício, ficando a habilitação definitiva condicionada à aprovação da análise de crédito e demais verificações realizadas pelo agente financeiro.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DO PROGRAMA E DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL
Art. 10. O Programa será operacionalizado nas seguintes modalidades, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 2.418/2025:
I – MCMV Cidades-Emendas: aporte de recursos do Orçamento Geral da União, por meio de Emendas Parlamentares;
II – MCMV Cidades-Contrapartidas: aporte de recursos financeiros pelo Município, mediante instrumento firmado com o Agente Operador e o Agente Financeiro;
III – MCMV Cidades-Terrenos: doação de terrenos integrantes do patrimônio público municipal para viabilização das obras habitacionais.
Art. 11. O valor da subvenção econômica a ser concedida pelo Município aos mutuários aprovados no Programa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por unidade habitacional, aplicável às famílias enquadradas nas Faixas Urbano 1 e Urbano 2, conforme inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 2.418/2025.
§1º. A subvenção de que trata o caput será concedida uma única vez por beneficiário, no ato da contratação do financiamento habitacional junto ao agente financeiro.
§2º. A subvenção municipal é cumulativa com os subsídios federais e estaduais aplicáveis ao mutuário, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.418/2025.
§3º. Os recursos para pagamento da subvenção serão empenhados previamente na dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda responsável pela formalização dos instrumentos de contrapartida financeira com o Agente Operador e o Agente Financeiro, obedecidas as normas de direito financeiro e as exigências do Ministério das Cidades.
CAPÍTULO VI
DA DOAÇÃO DE TERRENOS E DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a executar a doação dos lotes do Loteamento Morada Nova III, pertencentes ao patrimônio público municipal, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.418/2025, para fins de atendimento à modalidade MCMV Cidades-Terrenos.
§1º. O valor de referência de cada lote fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação realizada nos termos da legislação aplicável.
§2º. A doação dos lotes somente se concretizará após a seleção da construtora vencedora do processo licitatório e a assinatura do respectivo contrato.
Art. 14. Para a execução das obras habitacionais no Loteamento Morada Nova III, foi realizado processo licitatório n 007/2025 conforme Termo de Homologação publicado em 24 de julho de 2025 do Diário Oficial dos Município Mineiros.
CAPÍTULO VII
DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 15. Os beneficiários do Programa enquadrados nos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.620/2023 terão direito às isenções tributárias municipais instituídas pelos Lei Municipal nº 2.418/2025.
CAPÍTULO VIII
DAS FAIXAS DE RENDA E ATUALIZAÇÃO
Art. 16. O Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas de Perdizes com as seguintes faixas de renda bruta familiar mensal, atualizadas conforme a Portaria MCID nº 333 de 1º de abril de 2026:
I – Faixa Urbano 1: renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
II – Faixa Urbano 2: renda bruta familiar mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais).
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17. O Programa será financiado pelas fontes de recursos previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 2.418/2025, observando-se as respectivas legislações específicas e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, podendo ser suplementadas mediante decreto, nos limites autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL
Art. 19. Todos os atos relativos ao Programa serão publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados no sítio eletrônico da Prefeitura, garantindo amplo acesso à informação, nos termos da Portaria MCID nº 1.295/2023 e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social divulgará em meio oficial, relatório contendo o número de famílias cadastradas, pré-selecionadas e contempladas bem como os valores de subvenção concedidos e total de recursos aportados ao Programa.
Art. 21. O Conselho Municipal de Habitação ou, na sua ausência, o Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o controle social sobre o Programa, podendo requisitar informações, acompanhar as etapas de seleção e emitir recomendações ao Poder Executivo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social publicará, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Decreto, os formulários de inscrição, checklist documental, modelo de edital de chamamento e demais instrumentos necessários à sua execução.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Procuradoria Geral do Município, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.418/2025, da Lei Federal nº 14.620/2023 e das normativas do Ministério das Cidades.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 30 de abril de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal