Procuradoria Geral · 10 de março de 2026
LEI Nº 2.468/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.468/2026
LEI Nº 2.468/2026
DE 09 DE MARÇO DE 2026.
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIZES E AS HIPÓTESES DE ADIANTAMENTO DE VALORES EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PERDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder diárias de viagem aos Vereadores e servidores efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Perdizes, destinado a cobertura de despesa com alimentação e pousada, quando em viagem para atender os serviços de competência da Câmara Municipal de Perdizes.
§ 1°. As despesas não contempladas neste artigo serão suportadas na forma de adiantamento conforme artigo 6º desta Lei e, excepcionalmente, na forma de reembolso, sendo esta última hipótese autorizada nas condições devidamente justificadas e comprovadas.
§ 2°. Em situações de gastos com locomoção urbana, fica autorizado eventual reembolso das despesas caso haja necessidade do deslocamento para fora do centro urbano em capitais ou municípios de maior porte.
Art. 2º. A requisição de diárias e adiantamentos deverão ser encaminhados à Tesouraria ou Contabilidade da Câmara Municipal, condicionada a autorização do Presidente da Câmara Municipal, devendo ser formalizada em formulário próprio, conforme art. 7º desta Lei, cujo modelo se apresenta no anexo II.
Art. 3º A diária será devida a cada período completo de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do Município.
§ 1º Será devida diária adicional quando o afastamento exceder a 12 (doze) horas consecutivas, além do período previsto no caput deste artigo.
§ 2º Será concedida diária simples, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da diária prevista no Anexo I desta Lei, nos casos em que o afastamento da sede do Município for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior ou igual a 12 (doze) horas.
§ 3º Não será devida diária quando o deslocamento durar menos de 6 (seis) horas, podendo, excepcionalmente, mediante justificativa expressa e observados os princípios da razoabilidade e economicidade, haver ressarcimento de despesas com alimentação devidamente comprovadas.
§ 4º Quando o deslocamento não exigir pernoite e for concedida diária simples, mas, por circunstância excepcional devidamente justificada, tornar-se necessária a pernoite no local de destino ou em local diverso, fica autorizado o ressarcimento das despesas com hospedagem, desde que devidamente comprovadas.
§ 5º Na hipótese de compromissos de interesse público designados para o primeiro horário útil da segunda-feira ou para o último horário útil da sexta-feira, fica autorizada a concessão de diária integral e a pernoite ou o deslocamento no dia não útil imediatamente anterior ou posterior, mediante apresentação de comprovante do horário do evento.
§ 6º Para fins de contagem do período de afastamento, considerar-se-ão como termo inicial e final, respectivamente, a hora da partida e a hora da chegada à sede do Município.
Art. 4º. A autorização de que trata o art. 2º desta Lei fica limitada ao máximo de 04 (quatro) diárias mensais, condicionada à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade financeira, observados os valores fixados no Anexo I, integrante desta Lei.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a concessão de diárias acima do limite previsto no caput, desde que devidamente justificada a necessidade do afastamento e haja autorização prévia e expressa da Presidência da Câmara Municipal.
§ 2º Deverá ser acostada a nota de empenho referente às diárias e aos adiantamentos ao respectivo processo de requisição e ao relatório de viagem, conforme formulário constante do Anexo II.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar, por Resolução, os valores constantes do Anexo I.
Art. 6º. Será concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens aéreas e terrestres, taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, combustível, estacionamento, locação de veículos e outras despesas correlatas, quando necessário.
Art. 7°. Será devida a prestação de contas dos valores recebidos nos termos do artigo 6º desta Lei, em até 05 dias úteis contados da data de regresso, ficando o beneficiário do adiantamento sujeito a devolução dos valores excedentes, bem como deverá ser ressarcido, quando as despesas excederem aos valores recebidos.
§ 1°. Nos casos de necessidade de devolução de valores excedentes e o beneficiário não o fizer no prazo estabelecido no artigo 7º, a respectiva quantia deverá ser descontada de sua remuneração, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 2º. A cada adiantamento efetuado nos termos deste artigo, corresponderá uma prestação de contas, constituída de comprovantes de despesas quitadas e revestidas dos requisitos exigidos em lei e, nos casos específicos, acompanhada do recibo bancário de recolhimento de saldo.
§ 3°. No caso de adiantamento para as despesas não especificadas no caput do presente artigo, deve-se justificar no requerimento as razões da necessidade de adiantamento.
§ 4º. Os comprovantes das despesas realizadas devem constituir:
I - Nota fiscal, da qual conste o número de inscrição, a data da emissão, o nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, razoável à realidade, preço, se necessário acompanhada de recibo na forma da lei; e
II - Os recibos de serviços prestados devem constar o nome, endereço, CNPJ ou CPF do emitente, nome do destinatário e discriminação das despesas perfeitamente legíveis.
§ 5º. As notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas deverão estar com os dados em nome da Câmara Municipal de Perdizes, inscrita no CNPJ sob o nº 23.369.259/0001-00, situada na Rua João Luciano Barbosa, n. 322, Centro, Perdizes (MG).
§ 6º. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, xérox e fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução e deverão estar todos quitados.
§ 7º. Não se fará adiantamento e ou diária a servidor público que não tenha efetuado sua prestação de contas em conformidade com a presente Lei.
§ 8º. Os documentos da prestação de contas de medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas, de tamanho A4, devendo ser colocados em uma folha quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
§ 9º. Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou diária.
§ 10. Recebidas as prestações de contas, o setor de contabilidade da Câmara Municipal verificará se as disposições da presente Lei foram fielmente observadas.
§ 11. Caberá à Contabilidade realizar tomada de contas dos adiantamentos e diárias.
Art. 8º. Não serão autorizadas viagens em veículo particular, devendo o mesmo ser locado no caso da impossibilidade do uso de veículo pertencente ao patrimônio público.
§ 1°. A locação de veículos fica condicionada a disponibilidade de dotação orçamentária própria.
§ 2°. Em situações emergenciais e devidamente autorizadas e justificadas poderá haver o ressarcimento de despesas realizadas não englobadas pela diária ou pelo adiantamento, o que incluiu eventual ressarcimento de despesas como combustível, pedágio pelo uso excepcional de veículo particular, devendo as despesas serem compatíveis com a distância percorrida.
§ 3°. Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deve ser anexado ao processo também comprovante de embarque.
§ 4°. Sendo meio de transporte de propriedade da Câmara Municipal ou oferecido pelo próprio agente político ou servidor, deve constar do relatório de viagem o número da placa do veículo utilizado.
Art. 9º. A presente Lei poderá regulamentada por Resolução da Câmara Municipal quanto a definição de normas necessárias ao seu cumprimento, inclusive para atendimento de categoria de servidores que pela natureza de sua atribuição exijam tratamento próprio.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional especial ou suplementar, se necessário.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal n. 2.034/2017.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Perdizes/MG, 09 de março de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM MOEDA CORRENTE
FAIXAS
I
II
Brasília e capitais dos Estados
R$ 826,15
R$ 1.514,60
Municípios com mais de 200.000 habitantes
R$ 298,33
R$ 916,02
Demais Municípios
R$ 229,48
R$ 894,99
Enquadramento:
Faixa I – Cargos efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado.
Faixa II – Presidente e Vereadores.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIA DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome:
Dados da Viagem:
1. Destino:
2. Datas: Ida: Retorno:
3. Número de diárias recebidas:
4. Valor recebido: R$
5. Justificativa: Participar do Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos com o tema:
6. Quanto à data de afastamento o retorno foi:
( ) Na data prevista.
( ) em ____/____/_____, havendo necessidade de restituição do valor recebido a mais.
( ) em ____/____/_____, havendo necessidade de complementação das diárias.
( )Não ocorreu o afastamento da sede, havendo necessidade da restituição na integralidade das diárias.
7. Documentos que comprovam o comparecimento no destino:
8. Houve o adiantamento de numerário: ( ) Sim Não ( )
9. Número empenho: Data:
10. Valor: R$
11. Despesas realizadas (comprovantes anexos):
DATA
DOC. Nº
DESCRIÇÃO
VALOR
Deslocamento utilizado:
12. Veículo Oficial: Placa SHN6A92 ( ) Sim ( ) Não
13. Reembolso de Passagem: ( )Sim ( )Não
Nº Bilhete
Data
Trecho
CIA
Horário
Valor
TOTAL
_______________
Vereador / Servidor
_________________________
Presidente da Câmara
Conclusão:
14. Valor restituído: R$
15. Por meio de depósito bancário na conta corrente nº: _______________Agência nº:_____________
16. Perdizes/MG,
17. Data: _____/_____/_____
18. Valor a ser reembolsado: R$ __________
O que desde já se requer.
Apreciação pela Autoridade Competente:
19. ( ) Aprovado
19.1 ( ) Não há reembolso
19.2 ( ) Defiro o pedido de reembolso de R$ __________
referente às despesas do Vereador acima especificado, visto que claramente comprovadas neste relatório de viagem.
19.3 ( ) Indefiro o pedido de reembolso, pelos seguintes motivos:
___________________
20. ( ) Desaprovado
17.1. Determino o desconto integral das diárias recebidas antecipadamente e/ou adiantamento, na folha de pagamento do agente político ou servidor público, pelos seguintes motivos: ______________
_______/_______/______.
_________________________
Presidente da Câmara