Procuradoria Geral · 13 de agosto de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO- REURB NÚCLEO MURO DAS PEDRAS
PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO- REURB NÚCLEO MURO DAS PEDRAS
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2026
REQUERENTE: ANTÔNIO ALLAN KARDEC DE MORAIS
LOCALIZAÇÃO: NÚCLEO MURO DAS PEDRAS
EMENTA: Decisão de Saneamento do Processo Administrativo nº 007/2026.
I - DECISÃO: Com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018, do Decreto Municipal nº 4.243, de 15 de julho de 2026, e nos termos do artigo 28, inciso IV, da referida Lei Federal nº 13.465/2017, esta Comissão RESOLVE sanear o presente processo administrativo. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento desta decisão, para a regularização das pendências apontadas. Caso as correções e a documentação solicitadas não sejam apresentadas no prazo estipulado, ou a ausência de cumprimento não seja devidamente justificada, a Comissão de Regularização Fundiária decidirá pelo indeferimento do requerimento. Ato contínuo, encaminhará parecer fundamentado ao Prefeito Municipal, sugerindo a revogação do Decreto Municipal nº 4.258, de 4 de agosto de 2026, que instaurou o Processo Administrativo do Núcleo Muro das Pedras.
II - PRAZO: Fica o REQUERENTE devidamente notificado de que, a partir da data desta publicação, inicia-se o prazo preclusivo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos documentos e correções solicitadas, sob as penas da lei.
Perdizes/MG, 12 de agosto de 2026.
COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICÍPIO DE PERDIZES-MG