Procuradoria Geral · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.467/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.467/2026
LEI Nº 2.467/2026
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E AS HIPÓTESES DE ADIANTAMENTO DE VALORES EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PERDIZES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2030 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores públicos Municipais, membros dos Conselhos Municipais, Conselheiros Tutelares, Membros do Controle Interno, Secretários Municipais, Dirigentes Autárquicos, Controlador Geral do Município, Procurador-Geral do Município, Prefeito e Vice-Prefeito que, designado pela .autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou interesse da administração além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos desta Lei.
§1º - Entende por sede da Prefeitura Municipal de Perdizes, para fins desta Lei, o Município de Perdizes/MG.
§2º - Entende-se como servidores municipais, para fins desta Lei, os serviços detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, os celetistas e os contratados temporariamente.
§3º - Entende-se por interesse da administração, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesse gerais para a administração municipal.
§4º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário precedido de empenho prévio na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem, para deslocamento de sua sede em razão de representação do Município de Perdizes em eventos, para participação em cursos, seminários, congressos, treinamentos ou em objeto de serviço, em caráter eventual e transitório, diretamente relacionada com o cargo ou função.
§5º - As despesas não contempladas neste artigo serão suportadas na forma de adiantamento, e, excepcionalmente, na forma de reembolso, sendo esta última hipótese autorizada nas condições devidamente justificadas e comprovadas.
§6º - Os valores que compreendem as despesas de locomoção urbana, como as despesas realizadas com taxi, ônibus, estacionamento, uber e outros similares, poderão ser reembolsados mediante comprovação.
§7º - As despesas com a locomoção urbana, quando taxi, serão comprovadas mediante apresentação de recibo, que deverão conter os seguintes dados: valor do serviço por extenso, a assinatura do taxista, data da emissão e placa do veículo/taxi, e em outros casos similares a comprovação deverá ser realizada por meio de cupom fiscal ou outro comprovante idôneo compatível
Art. 2º – Em caso de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.
Art. 3º - A requisição de diárias e adiantamentos deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Fazenda, condicionada a autorização do Secretário Municipal de Fazenda, devendo ser formalizada em formulário próprio, cujo modelo se apresenta no Anexo II.
Art. 4º - A diária será devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final para contagem da quantidade de diárias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município.
§1º - Será devida diária adicional quando o afastamento exceder a 12 (doze) horas, consecutivas, além do período previsto no caput deste artigo.
§2º - Será concedida diária simples, nos seguintes casos:
I. quando o afastamento não exigir pernoite;
II. quando fornecido alojamento ou alimentação pela Administração Pública Municipal, por órgão ou entidade de outra administração pública;
§3º - A diária simples prevista nesta Lei, não será devida nas seguintes hipóteses:
I. Quando o deslocamento do servidor se der em tempo igual ou inferior à 06 (seis) horas;
II. quando houver contrato ou convênio entre o Município e o fornecedor de hospedagem e/ou alimentação no local de destino, sendo que em havendo um ou outro, autoriza-se o ressarcimento das despesas.
§4º - Poderá, excepcionalmente, e sendo devidamente justificado, e com a devida razoabilidade, ocorrer o ressarcimento de despesas com alimentação, em situações em que o deslocamento for realizado em tempo inferior a 06 (seis) horas, ou o percurso se der em até 250 km.
§5º - Quando o deslocamento não exigir pernoite e for autorizada a diária simples ou adiantamento, mas em virtude de situação excepcional, se fizer necessária a pernoite no local do destino ou local diverso, será garantida diária nos termos do caput deste artigo, devidamente autorizada pelo(a) secretário(a) imediato.
§6º - Na hipótese de compromissos para atendimento do interesse público designados para o primeiro horário útil da segunda-feira ou no último horário útil da sexta-feira, fica autorizada a diária completa e a pernoite ou o deslocamento no dia não útil, apresentando-se o comprovante do horário do evento.
Art. 5º - A autorização de diária fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira e os valores são os definidos no Anexo I, integrante dessa Lei.
Parágrafo Único: Deverá acostar a nota de empenho referente às diárias e adiantamentos ao respectivo processo de requisição e relatório de viagem, de acordo com o artigo 8º desta Lei e formulário do Anexo II.
Art. 6º - Será concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens aéreas e terrestres, taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, combustível, estacionamento, locação de veículos e outras despesas correlatas, quando necessário.
Parágrafo único: Quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função, de motorista e afins, será permitido adiantamento, para pagamento de despesas com alimentação e caso necessário será realizado o pagamento de outras despesas sobre a forma de reembolso, devidamente justificada e comprovadas.
Art. 7º – O Município reembolsará os valores gastos, aos servidores e aos dirigentes das equipes de trabalho, quando estes se deslocarem para o interior do Município para realização de serviços nos casos em que não houver possibilidade de fazerem as suas refeições em suas residências.
Art. 8º - Será devida a prestação de contas dos valores recebidos a título de adiantamento, nos termos desta Lei, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de regresso, e em se tratando de viagens vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, contados da data do último regresso, ficando o beneficiário do adiantamento sujeito a devolução dos valores excedentes, bem como deverá ser ressarcido, quando as despesas excederem aos valores recebidos.
§1º - Nos casos de necessidade de devolução de valores excedentes e o beneficiário não o fizer no prazo estabelecido no caput deste artigo, a respectiva quantia deverá ser descontada de sua remuneração, sem prejuízo de outras sanções legais.
§2º - A cada adiantamento efetuado nos termos do caput deste artigo, corresponderá uma prestação de contas, constituída de comprovantes de despesas quitadas e revestidas dos requisitos exigidos em lei e, nos casos específicos, acompanhada do recibo bancário de recolhimento de saldo.
§3º - No caso de adiantamento para as despesas não especificadas no caput do presente artigo, deve-se justificar no requerimento as razões da necessidade de adiantamento.
§4º - Os comprovantes das despesas realizadas sobre a forma de adiantamento ou de reembolso deverá constituir:
I. Nota Fiscal, da qual conste o número de inscrição, a data da emissão, o nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, razoável à realidade, preço, se necessário acompanhada de recibo na forma da lei; e
II.Os recibos de serviços prestados devem constar o nome, endereço, CNPJ ou CPF do emitente, nome do destinatário e discriminação das despesas perfeitamente legíveis.
§5º - As notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas deverão estar com os dados em nome do Município de Perdizes, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.772/0001-94, situada à Avenida Gercino Coutinho, nº 20, Centro, Perdizes/MG.
§6º - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidos em hipótese algumas segundas vias, xérox e fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução e deverão estar todos quitados.
§7º - Em caso de não devolução de valores de adiantamento ou de diárias ou que não tenham sido realizadas a devida prestação de contas no prazo estipulado no caput, poderá a servidor público sofrer penalidades prevista no Estatuto do Servidor por meio de processo administrativo disciplinar.
§8º - Os documentos da prestação de contas de medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas, de tamanho A4, devendo ser colocados em uma folha quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
§9º - Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou diária.
§10 - Recebidas as prestações de contas, o setor de contabilidade da Prefeitura Municipal verificará se as disposições da presente Lei foram fielmente observadas.
§11 - Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda realizar tomada de contas dos adiantamentos e diárias.
Art. 9º - Para a prestação de contas das despesas realizadas sobre a forma de adiantamento deverá o motorista apresentar a diário de bordo e/ou relatório de viagem (anexo III), ou a comprovação de participação nos eventos, como lista de presença, certificados e outras comprovações correlatas.
Art. 10 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, devendo o mesmo ser locado no caso da impossibilidade do uso de veículo pertencente ao patrimônio público, ou por outro meio necessário para atender os interesses da Administração Pública Municipal.
§1º - A locação de veículos fica condicionada a disponibilidade de dotação orçamentária própria.
§2º - Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deve ser anexado ao processo também comprovante de embarque.
Art. 11 - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo quanto a definição de normas necessárias ao seu cumprimento, inclusive para atendimento de categoria de servidores que pela natureza de sua atribuição exijam tratamento próprio.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional especial ou suplementar, se necessário.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, os valores constantes do Anexo I.
Art. 14 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2030 de 26 de outubro de 2017.
Perdizes/MG, 26 de fevereiro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
MOEDA CORRENTE
FAIXAS
I
II
III
Brasília e capitais dos Estados
R$ 826,15
R$ 963,84
R$ 1.514,60
Municípios com mais de 200.000 habitantes ou com distância de 350 Km da sede
R$ 298,33
R$ 378,65
R$ 894,99
Demais Municípios
R$ 229,48
R$ 298,33
R$ 916,02
Diárias Simples
R$ 86,05
R$ 114,74
R$ 229,49
Enquadramento:
Faixa I – Cargos efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado.
Faixa II – Secretários Municipais.
Faixa III – Prefeito e Vice-prefeito.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIA DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome:
Dados da Viagem:
1. Destino:
2. Datas: Ida: Retorno:
3. Número de diárias recebidas:
4. Valor recebido:
Justificativa:
6. Quanto à data de afastamento o retorno foi:
Na data prevista.
em ____/____/_____, havendo necessidade de restituição do valor recebido a mais.
em ____/____/_____, havendo necessidade de complementação das diárias.
Não ocorreu o afastamento da sede, havendo necessidade da restituição na integralidade das diárias.
7. Documentos que comprovam o comparecimento no destino:
X
Houve o adiantamento de numerário: Sim Não
Número empenho: Data:
Valor: R$
Despesas realizadas (comprovantes anexos):
DATA
DOC. Nº
DESCRIÇÃO
VALOR
XXX
Deslocamento utilizado:
Veículo Oficial: Sim Não
Reembolso de Passagem: Sim Não
Nº Bilhete
Data
Trecho
CIA
Horário
Valor
TOTAL
Conclusão:
Valor restituído: R$
Por meio de depósito bancário na conta corrente nº: ___________Agência nº:__________
Perdizes/MG,
Data: _______/_______/________
Valor a ser reembolsado: R$ _______________________________
O que desde já se requer.
___________________________
Assinatura do Agente Político ou Servidor Público
Apreciação pela Autoridade Competente:
Aprovado
Não há reembolso
Defiro o pedido de reembolso de R$ __________________referente às despesas do agente político ou servidor público acima especificado, visto que claramente comprovadas neste relatório de viagem.
Indefiro o pedido de reembolso, pelos seguintes motivos:
________________________________
Desaprovado
17.1. Determino o desconto integral das diárias recebidas antecipadamente e/ou adiantamento, na folha de pagamento do agente político ou servidor público, pelos seguintes motivos:
_________________________
_________/______/20___.
___________________________________
Assinatura do Secretário Municipal de Fazenda