Procuradoria Geral · 2 de julho de 2026
LEI Nº 2.480/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.480/2026
LEI Nº 2.480/2026
DE 01 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes, inscrito no CNPJ 17.808.031/0001-76, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo plano de trabalho e plano de aplicação de recursos em anexo passa a fazer parte da presente lei.
Parágrafo único: O valor do auxílio financeiro exposto no caput deste artigo tem o objetivo de promover a reforma da portaria e do Tatersal do Parque de Exposição Olegário Coelho do Prado.
Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente: 020903.20.606.2.0125.0000.335041-1516.
Parágrafo Único: O Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes deverá apresentar a Prefeitura Municipal de Perdizes à prestação de contas do valor do auxílio que deverá estar em conformidade com o plano de trabalho apresentada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 01 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal