Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo · 10 de março de 2026
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO Processo Administrativo nº 024/2026 Pregão Eletrônico nº 006/2026 Objeto: Contratação de empresa para Aquisição de Notebook, destinado ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1261002778/2025/SEE – conforme exigências estabelecida no termo de referência, anexo I, deste edital. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, decide pela revogação do presente procedimento licitatório, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Consta expressamente no Ato de Revogação juntado ao processo a seguinte justificativa: “Considerando o teor do Ofício BLD.CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 107/2026, que apontou indícios de direcionamento, não identificação de justificativas técnicas ou de padronização que ampare a escolha de marcas e modelos constante do instrumento convocatório, no instrumento licitatório, foram inseridas especificações que limitam o objeto licitado a marca/fornecedores específicos, sem a devida justificativa técnica em afronta ao art. 9º, I, da Lei nº 14.133/2021, bem como em respeito aos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao edital (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), decide-se pela revogação do certame, a fim de resguardar o interesse público e a lisura do procedimento.” Perdizes/MG, 09 de Março de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal