Procuradoria Geral · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 4.250/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.250/2026
DECRETO Nº 4.250,
DE 31 DE JULHO DE 2026.
“Nomeia membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Perdizes e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, Fernando Marangoni, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.317/2001 e aquelas contidas na Resolução CD/FNDE nº 26/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de renovação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.317 de 26 de abril de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO que o artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, estabelece que "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição";
CONSIDERANDO a importância das ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem dentro da perspectiva do desenvolvimento de práticas saudáveis de vida e da segurança alimentar e nutricional;
CONSIDERANDO a importância da intersetorialidade por meio de políticas, programas, ações governamentais e não governamentais para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, por meio de ações articuladas entre educação, saúde, agricultura, sociedade civil, ação social, entre outros;
CONSIDERANDO a orientação normativa definida no artigo 43 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Perdizes os seguintes membros:
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO (art. 43, I da Resolução CD/FNDE nº 04/2026) :
TITULAR: ROSA MARIA DA SILVA
SUPLENTE: LETÍCIA APARECIDA RODRIGUES
REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO/DOCENTES/DICENTES (art. 43, II da Resolução CD/FNDE nº 04/2026):
TITULAR: ÂNGELA MARIA BARBOSA
SUPLENTE: THALITA MARTINS
TITULAR: RUBIA JAQUELINE OLIVEIRA DE MORAIS
SUPLENTE: MARIA HELENA ALVARENGA FERREIRA
REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS (art. 43, III da Resolução CD/FNDE nº 04/2026):
TITULAR: EVELINY ARAÚJO VILAS BOAS
SUPLENTE: CAMILA APARECIDA DA FONSECA
TITULAR: LEONICE ROSA DE OLIVEIRA COSTA
SUPLENTE: ELLEN GUIMARÃES SILVA
REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS (art. 43, IV, da Resolução CD/FNDE nº 04/2026):
TITULAR: ELIANO ANTÔNIO ALVES
SUPLENTE: JOSÉ JAIRO ALVES MARTINS
TITULAR: DANIEL CÉSAR RESENDE
SUPLENTE: JOSY CRISTINA DOS SANTOS RESENDE
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 17 de junho de 2025.
Perdizes/MG, 31 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal