Procuradoria Geral · 27 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDIZES A CRIAR O CENTRO DE CONVIVÊNCIA, ALTERAR O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2251 DE 13 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Convivência do Município de Perdizes/MG, aludindo ao Centro de Referência da Assistência Social, seguindo as diretrizes da tipificação da Política Nacional da Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Centro de Convivência tem por finalidade:
I - complementar o trabalho social com a família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
II - prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
III - oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
IV - possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais e esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
V - favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários;
VI - promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
VII - contribuir para a promoção do acesso a serviços setoriais, em especial políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.
Art. 3º - O Centro de Convivência tem como competências:
I - acolhida;
II - orientação e encaminhamentos;
III - grupos de convívio e fortalecimento de vínculos;
IV - informação, comunicação e defesa de direitos;
V - fortalecimento da função protetiva da família;
VI - mobilização e fortalecimento das redes sociais de apoio;
VII - organização da informação com banco de dados de usuários e organizações, elaboração de relatórios e/ou prontuários;
VIII - desenvolvimento do convívio familiar e comunitário;
IX - mobilização para a cidadania.
Art. 4º - O Centro de Convivência realizará suas atividades socioeducativas, culturais, de orientação em saúde, recreativas, desportivas e de lazer abertas à comunidade e direcionadas às crianças e adolescentes, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para:
I - atender crianças e adolescentes encaminhados pela Proteção Social Especial, com prioridade para aqueles retirados do trabalho infantil e que integram o PETI; e pelo PAEFI, em especial aqueles reconduzidos ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento;
II - atender crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;
III - atender crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;
IV - atender crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos;
V - os que apresentam vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidades, indiquem a inclusão no serviço;
VI - havendo disponibilidade de serviços, serão incluídas as pessoas da comunidade, não abarcadas nos incisos anteriores deste artigo.
Parágrafo Único - Os demais públicos poderão participar das atividades do Centro de Convivência, desde que haja disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público alvo referido no caput.
Art. 5º - O Centro de Convivência do Município de Perdizes, está lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, e respeitará o disposto na Lei Complementar nº 049 de 29 de janeiro de 2025.
§1º - O Centro de Convivência do Município de Perdizes será coordenado pelo(a) Assessor(a) de Coordenação Estratégica do Centro de Convivência, de acordo com o art. 29, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar 049 de 29 de janeiro de 2025, com atribuições constantes no art. 32 da Lei Complementar nº 049/2025, respeitando ainda o disposto no Anexo I, sessão da Secretaria Municipal de Assistência Social, da referida Lei Complementar.
§2º - O Centro de Convivência do Município de Perdizes receberá o apoio da Assessoria de Apoio à Coordenação do Centro de Convivência, de acordo com o art. 29, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar 049 de 29 de janeiro de 2025, com atribuições constantes no art. 36 da Lei Complementar nº 049/2025, respeitando ainda o disposto no Anexo I, sessão da Secretaria Municipal de Assistência Social, da referida Lei Complementar.
Art. 6º – Fica criado no quadro de pessoal da administração direta do Município, o cargo de provimento efetivo de Orientador Social, bem como número 25 (vinte e cinco) vagas, carga horária e vencimentos, conforme previsto no ANEXO I, desta Lei.
Parágrafo único: A descrição da atribuição do cargo criado no caput deste artigo, bem como os requisitos de instrução e experiência para provimento estão previstos no ANEXO II desta Lei.
Art. 7º – Fica criado no quadro de pessoal da administração direta do Município, o cargo de provimento efetivo de Oficineiro, bem como número 15 (quinze) vagas, carga horária e vencimentos, conforme previsto no ANEXO I desta Lei.
Parágrafo único: A descrição da atribuição do cargo criado no caput deste artigo, bem como os requisitos de instrução e experiência para provimento estão previstos no ANEXO II desta Lei.
Art. 8º - A equipe do Centro de Convivência será composta por:
a) 01 (um) Assessor(a) de Coordenação Estratégica do Centro de Convivência, com formação em curso superior, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais;
b) 02 (dois) Assessor(a) de Apoio à Coordenação do Centro de Convivência, com a conclusão do Ensino Médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
c) 02 (dois) Técnicos de Nível Superior sendo:
c.1 - 01(um) Psicólogo, formação específica, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
c.2 - 01(um) Assistente Social, formação específica, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
d) 02(duas) Secretárias, com a conclusão do Ensino Médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
e) 25(vinte e cinco) Orientador Social, com a conclusão do Ensino Médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
f) 15(quinze) Oficineiros, que tenha experiência ou formação específica, concluído o Ensino Médio, sendo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
g) 04(quatro) Trabalhadores de Serviços de Limpeza, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
h) 04(quatro) Estagiários, estudantes nas áreas específicas, conforme Lei Federal nº 11.788/2008;
i) 01(um) Motorista, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
j) 02(duas) Cantineiras, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
k) 02(duas) Cozinheiras, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
l) 02(dois) Porteiros, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
m) 02(dois) Vigilantes, com a conclusão do Ensino Fundamental, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Parágrafo Único: Para a formação da equipe indicada no caput deste artigo serão utilizados os cargos de provimento efetivo já existentes, ficando autorizada a contratação temporária de servidores, na forma preconizada no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 9º - O Centro de Convivência deve apresentar regimento interno, no qual constem:
I - atribuições da equipe;
II - descrição de todas as atividades que poderão ser exercidas no local;
III - determinação da forma para preservação e manutenção do espaço físico do centro comunitário;
IV - todas as rotinas de funcionamento do serviço.
Art. 10 - O Centro de Convivência deve possuir os seguintes documentos, que deverão ser mantidos atualizados no estabelecimento e à disposição da autoridade sanitária:
I. licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, afixada em local visível ao público;
II. certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
III. alvará de localização e funcionamento;
Art. 11 - O Centro Convivência deve organizar e manter atualizados e com fácil acesso os documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle social.
Art. 12 - O Centro de Convivência deve oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e garantir a acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção, segundo o estabelecido na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 13 - As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras existentes deverão atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais.
Art. 14 - O funcionamento do Centro de Convivência será em regime aberto, de segunda a sexta-feira, das 06:00 às 18:00 horas.
Art. 15 - O Centro de Convivência deve manter os ambientes limpos, livres de resíduos e odores incompatíveis com a atividade.
Art. 16 - O Centro de Convivência deverá possuir lixeira ou abrigo externo à edificação para armazenamento de resíduos até o momento da coleta, de material lavável, impermeável e de fácil desinfecção e em tamanho compatível com a demanda.
Art. 17 - O Município poderá celebrar convênio com instituição médico-odontológica, e outras instituições, entidades, órgãos, com o Poder Público e iniciativa privada.
Art. 18 - Ficam excluídos do quadro de pessoal da administração direta do Município de que trata o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 030/2012, os cargos de Coordenador – criado pela Lei Municipal nº 2251 de 13 de julho de 2022, e Orientador Social – criado pela Lei Municipal nº 2251 de 13 de julho de 2022.
Art. 19 - O quadro de pessoal da administração direta do Município, passará a contar com o cargo de oficineiro, de provimento efetivo, cuja carga horária, número de vagas e vencimentos estão previstos no Anexo III desta Lei.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21 – Fica revogada a Lei Municipal nº 2251 de 13 de julho de 2022.
Art. 22 - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 30, de 25 de janeiro de 2022 e Lei Complementar nº 36/2022, Lei Complementar nº 041/2023, Lei Complementar Nº 051/2025, observadas as disposições do Anexo III desta lei.
Art. 23 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Perdizes/MG, 26 de fevereiro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS CRIADOS COM SUAS RESPECTIVAS VAGAS
Cargo Criado
Vaga
Carga Horária
Vencimento
Orientador Social
25
40h/semana
R$ 1.961,30
Oficineiro
15
40h/semana
R$ 1.961,30
ANEXO II
ATRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO CRIADO
I. CARGO: Orientador Social
Carga Horária Semanal:40 horas
Escolaridade mínima: Nível médio
Número de vagas: 25 vagas.
Vencimento: R$ 1.961,30
Atribuições:
- Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades coletivas nas unidades e/ou na comunidade.
- Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades. Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade.
- Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.
- Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentos específicos, como listas de frequência, atas, sistemas eletrônicos próprios, etc.
- Executar trabalhos sociais e educativos com crianças, adolescentes e seus familiares. O público alvo do trabalho do orientador social também pode incluir indivíduos e famílias de baixa renda, em situação de rua, vítimas de abusos e/ou violências; adolescentes infratores; pessoa com deficiência; mulheres vítimas de violência, entre outros.
- Este profissional atenderá o público matriculado no Centro de Convivência de Perdizes.
II. CARGO: Oficineiro
Carga Horária Semanal:40 horas
Escolaridade mínima: Nível médio / Curso específico na área pleiteada.
Número de vagas: 15 vagas
Vencimento: 1.961,30
Atribuições:
- Organizar e coordenar as atividades sistemáticas da oficina a ser oferecida, estimulando a criatividade de jovens e idosos participantes do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e adultos das oficinas de geração de renda;
- Coordenar e fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos;
- Realizar atividades desenvolvendo as técnicas relacionadas a oficina;
- Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registrados no planejamento;
- Fomentar a participação democrática dos aprendizes avaliando seu desempenho;
- Participar em atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;
- Participar em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, juntamente com a equipe de trabalho.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE PERDIZES
Cargo
Vaga
Carga Horária
Vencimento
Advogado
05
40h/semana
R$ 4.672,96
Advogado Assistente
Judiciário – (LC10/2017 e LC05/2015)
04
40h/semana
R$ 4.400.00
Agente Administrativo
15
40h/semana
R$ 1.518,00
Ajudante de Serviços Gerais – Educação
30
40h/semana
R$ 1.518,00
Almoxarife
01
40h/semana
R$ 1.518,00
Arquiteto
01
40h/semana
R$ 4.100,00
Artesão
01
40h/semana
R$ 1.518,00
Assistente Administrativo Educação
10
40h/semana
R$ 1.518,00
Assistente Social
08
30h/semana
R$ 2.100,00
Assistente Social – NASF
01
20h/semana
R$ 1.937,14
Auditor de Tributos Municipais
02
40h/semana
R$ 4.137,58
Auxiliar Administrativo da Educação
10
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar Administrativo I
13
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar Administrativo II
82
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Comunicação
02
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Enfermagem – PSF
10
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Enfermagem da ESF
05
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Lavanderia
05
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Mecânico
01
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Pedreiro
20
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Saúde
31
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Saúde Bucal – CEO
03
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Saúde Bucal – ESF
05
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais – Educação
25
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais
180
40h/semana
R$1.518,00
Auxiliar de Tráfego
04
40h/semana
R$1.518,00
Biólogo
02
30h/semana
R$1.937,14
Bioquímico
06
30h/semana
R$1.937,14
Cantineiro
15
40h/semana
R$1.518,00
Coletor de lixo (LC17/2018)
20
40h/semana
R$1.518,00
Coordenador Geral da Educação
02
40h/semana
R$ 3.460,68
Copeiro
05
40h/semana
R$1.518,00
Coveiro
02
40h/semana
R$ 2.500,00
Cozinheiro
20
40h/semana
R$1.518,00
Dentista I
14
20h/semana
R$ 1.937,14
Dentista
04
20h/semana
R$ 2.841,12
Dentista da ESF
05
40h/semana
R$ 3.875,00
Dentista para Endodontia do CEO
01
20h/semana
R$ 2.833,16
Dentista para Periodontia do CEO
01
20h/semana
R$ 2.833,16
Dentista Cirurgião Buco Maxilar do CEO
01
20h/semana
R$ 2.833,16
Dentista para Paciente com Necessidades Especiais do CEO
01
20h/semana
R$ 2.833,16
Desenhista
01
40h/semana
R$1.518,00
Educador Social
12
40h/semana
R$1.518,00
Eletricista
04
40h/semana
R$ 1.719,14
Enfermeiro
25
30h/semana
R$ 1.937,14
Enfermeiro Unidade da ESF
03
30h/semana
R$ 2.625,00
Enfermeiro Vacinação – ESF
04
40h/semana
R$ 2.750,00
Enfermeiro Padrão da ESF
05
40h/semana
R$ 3.371,76
Engenheiro Agrônomo
01
40h/semana
R$ 4.100,00
Engenheiro Ambiental
02
40h/semana
R$ 4.100,00
Engenheiro Civil
05
20h/semana
R$ 4.231,32
Engenheiro Civil I
01
30h/semana
R$ 4.439,62
Engenheiro Elétrico
01
40h/semana
R$ 4.100,00
Farmacêutico
07
30h/semana
R$ 1.937,14
Farmacêutico do NASF
01
30h/semana
R$ 1.937,14
Fiscal
06
40h/semana
R$1.518,00
Fiscal de Posturas
03
40h/semana
R$ 1.807,86
Fisioterapeuta I
20
20h/semana
R$ 1.937,14
Fisioterapeuta do NASF
03
20h/semana
R$ 1.937,14
Fonoaudiólogo I
02
30h/semana
R$ 1.937,14
Gari
70
40h/semana
R$1.518,00
Inspetor Educacional
01
40h/semana
R$ 1.896,13
Jardineiro
05
40h/semana
R$1.518,00
Mecânico
02
40h/semana
R$ 1.807,86
Médico
04
20h/semana
R$ 10.000,00
Médico Especialista Ginecologia
02
20h/semana
R$ 14.000,00
Médico Especialista Ginecologista e Obstetra
01
20h/semana
R$ 20.000,00
Médico Especialista Pediatria
02
20h/semana
R$ 20.000,00
Médico II - Clínico Geral - ESF
05
40h/semana
R$ 20.000,00
Médico Pronto Socorro
04
12horas/plantão
R$ 1.518,00
Médico Psiquiatra
02
12h/semana
R$17.000,00
Médico Veterinário
02
40h/semana
R$ 3.119,41
Mestre de obras
03
40h/semana
R$ 3.100,00
Monitor de Informática
02
40h/semana
R$1.518,00
Monitor Escolar Infantil (LC14/2017)
35
40h/semana
R$1.518,00
Monitor Transporte Escolar
30
30h/semana
R$1.518,00
Monitor Transporte Coletivo
06
40h/semana
R$1.518,00
Motorista Transportes Trabalhadores - Coletivo (LC17/2018)
02
40h/semana
R$ 1.719,14
Motorista Escolar
06
40h/semana
R$ 1.800,00
Motorista
60
40h/semana
R$ 1.719,14
Nutricionista Educação
02
20h/semana
R$ 1.937,14
Nutricionista
02
30h/semana
R$ 1.937,14
Nutricionista do NASF
01
30h/semana
R$ 1.937,14
Oficial Administrativo I
20
40h/semana
R$ 1.678,82
Oficial Administrativo II
25
40h/semana
R$ 1.937,14
Oficial Operacional
35
40h/semana
R$1.518,00
Oficineiro
15
40h/semana
R$ 1.961.30
Operador de Máquina I
20
40h/semana
R$ 2.000,88
Operador de Máquina II
15
40h/semana
R$ 2.244,88
Operador de Escavadeira Hidráulica
01
40h/semana
R$ 2.244,88
Operador de Motoniveladora
05
40h/semana
R$ 1.719,14
Operador de Prensa
01
40h/semana
R$1.518,00
Operador de Retroescavadeira
04
40h/semana
R$ 1.719,14
Orientador Social
25
40h/semana
R$ 1.961,30
Pedreiro II
30
40h/semana
R$ 1.719,14
Pintor
05
40h/semana
R$1.518,00
Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE – Ensino Fundamental I
12
24h/semana
R$ 3.315,04
Porteiro
10
40h/semana
R$1.518,00
Professor PEB I
170
24h/semana
R$ 2.652,03
Professor PEI
70
30h/semana
R$ 3.315,04
Professor Educação Física
06
24h/semana
R$ 2.652,03
Professor Educação Física – PEB II (LC20/2018)
08
24h/semana
R$ 2.652,03
Psicólogo I
07
20h/semana
R$ 1.937,14
Psicólogo do NASF
01
30h/semana
R$ 1.937,14
Psicopedagogo
01
40h/semana
R$ 3.845,20
Recepcionista
05
40h/semana
R$1.518,00
Secretário Escolar (LC04/2015)
06
40h/semana
R$ 1.526,12
Selecionador de Material Reciclável
10
40h/semana
R$1.518,00
Soldador
02
40h/semana
R$1.518,00
Supervisor Educacional
03
40h/semana
R$ 1.896,13
Técnico Agrícola
01
40h/semana
R$1.518,00
Técnico em Enfermagem
05
40h/semana
R$1.518,00
Técnico em Enfermagem da ESF
08
40h/semana
R$1.518,00
Técnico Contabilidade
02
40h/semana
R$ 2.324,54
Técnico de Informática
01
40h/semana
R$ 2.424,00
Técnico Laboratório
01
40h/semana
R$ 1.807,86
Técnico em Radiologia
06
24h/semana
R$1.518,00
Técnico em Segurança do Trabalho
01
40h/semana
R$ 2.685,00
Terapeuta Ocupacional
04
30h/semana
R$ 3.200,00
Telefonista
03
40h/semana
R$1.518,00
Topógrafo
01
40h/semana
R$ 2.264,22
Trabalhador de Conservação e Manutenção Pública
08
40h/semana
R$1.518,00
Trabalhador de Serviços de Limpeza
97
40h/semana
R$1.518,00
Vigilante
35
44h/semana
R$1.518,00
Viveirista
04
40h/semana
R$1.518,00
Zelador
08
40h/semana
R$1.518,00