Procuradoria Geral · 17 de março de 2026
DECRETO Nº 4.161/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.161/2026
DECRETO Nº 4.161,
De 16 de março de 2026.
“Exonera servidora ocupante de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:
DECRETA:
Art. 1º- Fica EXONERADA a partir de 09/03/2026 a servidora RAFAELA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de Assessoria de Apoio Jurídico, - Assessor V, junto à Procuradoria Municipal de Perdizes.
Art. 2° - Fica revogado o Decreto nº. 4.099/2025.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09/03/2026.
Perdizes/MG, 16 de março de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal