Procuradoria Geral · 12 de agosto de 2026
DECRETO Nº 4.261/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.261/2026
DECRETO Nº 4.261, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Nomeia Comissão Especial para inventariar e avaliar os bens pertencentes ao Município de Perdizes/MG.”
O Prefeito Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo, da Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando a regulamentação trazida pela Lei Federal 14.133/2021, Portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e, por fim, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP;
Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar a responsabilidade pelo detentor de todo e qualquer bem pertencente ao Patrimônio Municipal e assegurar a gestão e controle eficientes.
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial de Patrimônio Público de Perdizes/MG, encarregadas de promover o inventário bens móveis, imóveis, de infraestrutura e de Patrimônio Cultural do Município, que será integrada pelos seguintes membros: EVANDRO DE MENEZES BORGES, LUIZ RICARDO LUCIANO FRANCO, ROSILDA RIZONEIDE DE ARAÚJO.
§1º A Comissão será presidida pelo servidor Evandro de Menezes Borges, que será responsável para organizar e convocar as reuniões, definir prazos e acompanhar em conjunto com a comissão o andamento das atividades que vierem a ocorrer.
§2º A movimentação de bens permanentes ao Município permanecerá suspensa durante a realização do inventário.
§3º A Comissão de Patrimônio Público coordenará os trabalhos das comissões especiais e grupos de trabalhos constituídos para a adoção dos procedimentos e rotinas de patrimônio disposto no Regulamento de Gestão de Patrimônio Público Municipal e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP.
§4º Os membros da Comissão de Patrimônio Público terão livres acessos a qualquer ambiente para efetuar levantamentos e vistoria de bens, não podendo sofrer nenhum tipo de restrição enquanto no desempenho de suas atribuições, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade de quem der causa à obstrução aos trabalhos.
§5º Os membros da comissão não serão remunerados pelos exercícios das atribuições da mencionada comissão.
Art. 2º - São atribuições da Comissão:
I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio do Município;
II. Proceder o ajuste contábil dos bens do Município de Perdizes/MG, que é representado pelo registro das depreciações, vida útil econômica, valor residual, considerando o critério do valor justo dos bens móveis de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
III. Proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e imóveis, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de identificação;
IV. Promover o controle dos bens integrantes do acervo do Município, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações, enviados pelas secretarias e órgãos vinculados;
V. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial;
VI. Realizar o inventário dos bens patrimoniais;
VII. Orientar as Secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
VIII. Verificar a inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;
IX. Avaliar sucatas pertencentes ao Município;
X. Reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes ao Município para fins contábeis;
XI. Excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial, com lei municipal específica;
Parágrafo Único – Os ajustes referidos deste artigo poderão ser realizados por empresa contratada ou outro técnico com especialidade para função específica designada, devendo nesse caso, a comissão validar todas as etapas do processo por meio de atas e assinadas por todos os presentes.
Art. 3º - A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.
Parágrafo Único - Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.
Art. 4º - Fica revogado os efeitos do Decreto nº 4.014 de 03 de novembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.026.
Perdizes/MG, 11 de agosto de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal