Procuradoria Geral · 1 de abril de 2026
DECRETO Nº 4.163/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.163/2026
DECRETO Nº 4.163,
De 31 de março de 2.026.
“Exonera a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:
DECRETA:
Art. 1º- Fica EXONERADA a partir de 31/03/2.026 a servidora CINARA CHAVES GUIMARÃES, do cargo de provimento em comissão de Assessoria de Atendimento à Criança e ao Adolescente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - Fica revogado o Decreto Municipal nº 3.828 de 19 de fevereiro de 2025.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 31 de março de 2.026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal