Secretaria Municipal de Desenvolvimento Segurança Pública, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil · 8 de outubro de 2026
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2026 AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 74, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade técnica comprovada pelo Atestado nº 0338/A/26, conforme fundamentação do Termo de Referência, Justificativa de Preço, Parecer Jurídico e Ata de Deliberação da Equipe de Apoio. OBJETO: Aquisição de peças e componentes para manutenção e atualização dos controladores eletrônicos de tráfego microprocessados (marca JSM, modelo UCS-03) e temporizadores veiculares (modelo CDR-I) para a sinalização semafórica do Município de Perdizes-MG. ATO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o presente Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa JSM ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.470.915/0001-60, no valor global de R$ 18.780,00 (dezoito mil e setecentos e oitenta reais), objetivando a celebração do contrato de fornecimento de bens. Determino a publicação do extrato do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo legal de 10 (dez) dias úteis (art. 94, II da Lei nº 14.133/2021) e a emissão da Nota de Empenho.
Perdizes – MG, 05 de outubro de 2026. CEL.
HAMILTON FIRMINO DA SILVA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil