Procuradoria Geral · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 2.486/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.486/2026
LEI Nº 2.486/2026.
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante investidura, imóvel público e remanescente de loteamento e inaproveitável isoladamente, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio do instituto da investidura, à proprietária lindeira Iris do Carmo de Morais, separada judicialmente, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, uma área de terra de propriedade do Município medindo 43,14 m² (quarenta e três metros e quatorze decímetros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel objeto desta alienação constitui-se como área remanescente de loteamento, inaproveitável isoladamente para edificação por possuir dimensão inferior ao lote mínimo escriturável, enquadrando-se nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior possui as seguintes características e confrontações, conforme memorial descritivo anexo:
I – localização: Rua João Limirio da Silva, s/nº, Bairro Novo Horizonte, Perdizes/MG;
II – área total: 43,14 m² (quarenta e três metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);
III – confrontações e demais características: as constantes do memorial descritivo e da planta integrantes do respectivo processo administrativo; e
IV – finalidade: incorporação ao imóvel lindeiro de propriedade da adquirente, matriculado sob o nº 2.498 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes/MG, situado na Rua Ana Borges de Almeida, Bairro Novo Horizonte.
Parágrafo único. A alienação fica condicionada à incorporação da área ao imóvel lindeiro referido no inciso IV do caput, vedada a sua utilização como unidade imobiliária autônoma.
Art. 3º O valor da presente alienação foi fixado em R$ 10.973,00 (dez mil, novecentos e setenta e três reais), com base no valor venal apurado em regular laudo de avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão exclusivamente por conta da compradora outorgada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 20 de outubro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal.