Procuradoria Geral · 16 de julho de 2026
DECRETO Nº 4.242/2026
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.242/2026
DECRETO Nº 4.242,
DE 15 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA E DA EQUIPE TÉCNICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME 2026–2036, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o planejamento educacional por meio de planos plurianuais decenais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE 2026–2036, com 19 (dezenove) objetivos, 73 (setenta e três) metas e 372 (trezentas e setenta e duas) estratégias, com ênfase no Custo Aluno-Qualidade (CAQ), na equidade, na ampliação do acesso e na qualidade do ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 15.388/2026, que determina aos Municípios a elaboração de seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o PNE, com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §4º, da Lei nº 15.388/2026, segundo o qual os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios editarão atos sobre a governança dos planos municipais, em consonância com o PNE;
CONSIDERANDO o prazo de até 15 (quinze) meses estabelecido no art. 34 da Lei nº 15.388/2026 para publicação dos planos decenais municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.936/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação — PME 2015-2024, cujas metas e estratégias devem ser objeto de avaliação, adequação e atualização ao novo ciclo decenal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acompanhamento contínuo, baseado em evidências, com transparência, gestão democrática e participação social no processo de planejamento, monitoramento e avaliação do PME;
CONSIDERANDO que os entes federados devem instituir mecanismos próprios de governança, monitoramento e avaliação dos planos de educação, em regime de colaboração,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO GESTORA DO PME]
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação — PME 2026–2036, no âmbito do Município de Perdizes/MG, como instância colegiada permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação participativa da elaboração, adequação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do PME.
Art. 2º A Comissão integra a estrutura de governança do Plano Municipal de Educação e atuará em regime de colaboração com as instâncias educacionais locais, estaduais e nacionais, assegurada a participação social, a transparência e a gestão democrática, na forma do art. 7º da Lei nº 15.388/2026.
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:
I — Secretaria Municipal de Educação;
II — Conselho Municipal de Educação — CME;
III — Poder Legislativo Municipal;
IV — Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
V — Secretaria Municipal de Saúde;
VI — Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII — Diretores da Rede Municipal de Ensino;
VIII — Diretores da Rede Estadual de Ensino;
IX — Especialistas e Docentes da Educação Básica;
X — Técnicos Administrativos em Educação;
XI — Pais, mães ou responsáveis por estudantes;
XII — Entidades representativas da sociedade civil organizada.
§ 1º A indicação dos representantes titulares e suplentes será efetuada pelos respectivos órgãos e entidades, mediante ofício dirigido à Secretaria Municipal de Educação, e formalizada em Anexo I deste Decreto.
§ 2º Poderão ser convidadas, na qualidade de colaboradoras eventuais, sem direito a voto, outras instituições e especialistas com reconhecida atuação na área educacional, sempre que necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 3º Os incisos relativos a órgãos ou entidades inexistentes no Município poderão ser suprimidos, observada a representatividade mínima da sociedade civil exigida pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 15.388/2026.
Art. 4º Compete à Comissão Gestora do PME:
I — coordenar, em regime participativo, o processo de elaboração, adequação, monitoramento e avaliação do PME;
II — promover reuniões para estudos, debates e análise das metas e estratégias do Plano;
III — analisar os indicadores educacionais oficiais produzidos por órgãos competentes, especialmente o Inep, o IBGE e os sistemas locais de avaliação;
IV — emitir relatórios periódicos sobre a evolução das metas e estratégias do PME;
V — propor ajustes, revisões e replanejamento das metas e estratégias, sempre que necessário;
VI — organizar audiências públicas, conferências e consultas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando ampliar o debate e as contribuições da sociedade;
VII — avaliar e aprovar a versão preliminar do PME e suas eventuais alterações, antes do encaminhamento ao Poder Executivo;
VIII — subsidiar o planejamento educacional municipal com base em evidências;
IX — articular-se com órgãos e instâncias de controle social, gestão educacional e instituições congêneres no plano estadual e federal;
X — garantir a transparência, a participação social e o uso de evidências em todas as suas ações;
XI — sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos e setores da sociedade para a conscientização da importância do PME;
XII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as disposições deste Decreto;
XIII — exercer demais atribuições inerentes à governança e ao acompanhamento do Plano.
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete convocar reuniões, presidir as sessões, organizar as pautas e coordenar os trabalhos.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da Comissão será exercida por servidor(a) designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação, com atribuições de registrar atas, organizar documentos e prestar apoio administrativo.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE TÉCNICA DE APOIO
Art. 6º Fica instituída a Equipe Técnica de Apoio à elaboração, sistematização e monitoramento do PME 2026–2036, composta pelos seguintes membros:
I — Coordenadora do Processo de Elaboração e Sistematização: Ana Maria Martins de Melo;
II — Representante do Conselho Municipal de Educação: Micaele Cristina Mota de Oliveira Matsushita;
III — Técnica da Secretaria Municipal de Educação: Edna Rodrigues Ferreira;
IV — Auxiliar de Registro e Sistematização: Camilly Vitória Gomes Martins.
Art. 7º Compete à Equipe Técnica:
I — promover reuniões para releitura sistemática do Plano vigente, relacionando metas e estratégias de forma cronológica, possibilitando a visualização, a consulta e o controle dos processos de execução;
II — analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional no território do Município;
III — estudar metas, estratégias e indicadores com base nos levantamentos realizados;
IV — avaliar os investimentos necessários ao cumprimento de cada meta;
V — examinar a coerência do conjunto de metas e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais;
VI — estabelecer coerência e conexão entre o Plano de Educação e o projeto de desenvolvimento local;
VII — atuar no levantamento e na sistematização de todos os dados e informações referentes ao PME;
VIII — elaborar a versão preliminar do novo texto do Plano Municipal de Educação;
IX — encaminhar ao Poder Executivo, após as alterações deliberadas pela Comissão Gestora, o texto final para fins de elaboração do Projeto de Lei a ser submetido ao Poder Legislativo;
X — dar publicidade aos relatórios anuais e bienais de monitoramento emitidos pelo PME;
XI — apoiar tecnicamente a Comissão Gestora no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação garantirá as condições administrativas, técnicas, físicas, políticas e financeiras necessárias ao funcionamento da Comissão Gestora e da Equipe Técnica, bem como ao processo de acompanhamento do PME.
Art. 9º A Comissão elaborará relatórios de monitoramento e avaliação com periodicidade mínima bienal, em consonância com os ciclos de avaliação do Plano Nacional de Educação, sem prejuízo de relatórios parciais quando necessários.
Art. 10. A Comissão poderá propor revisões do Plano Municipal de Educação sempre que necessário, especialmente em função de alterações no Plano Nacional de Educação, da análise dos indicadores educacionais ou de mudanças no contexto educacional do Município.
Art. 11. A participação na Comissão Gestora e na Equipe Técnica será considerada serviço público de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, à luz do Regimento Interno, ouvida a Secretaria Municipal de Educação quando necessário.
Art. 13. A composição nominal da Comissão Gestora e da Equipe Técnica consta do Anexo I deste Decreto, parte integrante e indissociável do ato.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Perdizes/MG, 15 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
COMPOSIÇÃO NOMINAL DA COMISSÃO GESTORA E DA EQUIPE TÉCNICA DO PME 2026–2036
Município de Perdizes/MG
1. COMISSÃO GESTORA:
Segmento / Representação
Titular (Nome)
Suplente (Nome)
Contato
Secretaria Municipal de Educação
Maria Virgínia da Cunha
Renata Cristina Barbosa
Maria Virgínia
(34) 99131-8851
Renata
(34) 99161-2446
Conselho Municipal de Educação — CME
Micaele Cristina Mota de Oliveira Matsushita
Reginaldo Antônio Fraga
Micaele:
(34) 99904-9288
Reginaldo:
(34) 99116-9447
Poder Legislativo Municipal
Leonardo Almeida Flores
Carlos Eduardo Dornelas Silva
Leonardo
(34) 99929-5393
Carlos Eduardo
(34) 99169-7535
Sec. Mun. de Planejamento / Fazenda
Adenilton de Oliveira Sousa
Andréia Ferreira da Cunha
Adenilton
(34) 99983-2747
Andréia
(34) 99132-4071
Secretaria Municipal de Saúde
Karine Flausino Dias
Ana Caroline Pereira Gonçalves
Karine
(34) 99126-5333
Ana Caroline
(34) 99291-1040
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizânia Luciana da Cunha
Déborah Batista Cardoso
Elizânia
(34) 99293-2767
Déborah
(34) 99261-0919
Diretores da Rede Municipal de Ensino
Márcia Inês de Paula Barbosa
Áurea Maria Silva Martins
Márcia
(34) 99143-1624
Áurea
(34) 99146-3135
Diretores da Rede Estadual de Ensino
Antônio Marmo de Araújo Junior
Liliane de Fátima dos Santos Mendes
Antônio
(34) 99946-0138
Liliane
(34) 99106-8324
Especialistas e Docentes da Educação Básica
Roselaine Beatriz da Silva
Emilene Beatriz Pereira Rocha
Roselaine
(34) 99244-4362
Emilene
(34) 99236-5103
Técnicos Administrativos em Educação
Edna Rodrigues Ferreira
Camilly Vitória Gomes Martins
Edna
(34) 9015-7247
Camilly
(34) 99959-4413
Pais, mães ou responsáveis por estudantes
Cláudia Aparecida de Sousa Petrarchi
Nathany Cardoso de Alvarenga
Cláudia
(34) 99102-3244
Nathany
(34) 99220-8258
Entidades da sociedade civil organizada
Ana Maria de Oliveira
Alba Valéria Ferreira Oliveira
Ana Maria
(34) 99794-2326
Alba Valéria
(34) 99151-2247
2. EQUIPE TÉCNICA DE APOIO
Função
Nome Completo
Contato
Coordenadora Geral
Ana Maria Martins de Melo
(34) 99837-5374
Representante do CME
Micaele Cristina Mota de Oliveira Matsushita
(34) 99904-9288
Técnica da SME
Edna Rodrigues Ferreira
(34) 99105-7247
Auxiliar de Registro e Sistematização
Camilly Vitória Gomes Martins
(34) 99959-4413