Procuradoria Geral · 2 de julho de 2026
LEI Nº 2.479/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.479/2026
LEI Nº 2.479/2026
DE 01 DE JULHO DE 2026.
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.459 DE 27 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.459 de 27 de janeiro de 2026, que autoriza Contribuição Financeira para o exercício de 2026, e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes contribuições financeiras para o exercício de 2026, até o limite de R$ 862.018,82 (oitocentos e sessenta e dois mil e dezoito reais e oitenta e dois centavos):
Estrela Futebol Clube
R$ 15.000,00
Associação Mineira de Município – AMM
R$ 14.000,00
Assoc. Munic. Microrregião Planalto de Araxá – AMPLA
R$ 60.000,00
Associação dos Trilheiros de Perdizes
R$ 25.000,00
Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS
R$ 60.000,00
Alvorada Esporte Clube
R$ 150.000,00
Emater-MG
R$ 150.000,00
Federação Mineira de Voleibol
R$ 17.000,00
União Nacional dos Dirigentes M. de Educação – UNDIME
R$ 3.000,00
Centro de Recuperação de Alcoólatras - CEREA
R$ 5.000,00
Confederação Nacional dos Municípios
R$ 14.000,00
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL
R$ 258.518,82
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP
R$ 60.000,00
Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS
R$ 500,00
Rotary Club de Perdizes
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 862.018,82
Parágrafo Único: O Município repassará o valor da contribuição financeira destinada às instituições, obedecendo cronograma físico-financeiro baseado no comportamento da arrecadação municipal, observadas as prioridades legais.
Art. 2º - A transferência dos recursos autorizados por esta Lei será efetuada conforme a disponibilidade financeira do Município e o cronograma de desembolso definido pelo Poder Executivo, observadas as disposições da legislação aplicável, os instrumentos de formalização pertinentes e o interesse público.
Parágrafo único - Os repasses poderão ser realizados em parcelas, de acordo com a execução do objeto, o cronograma de desembolso e a regularidade da entidade beneficiária perante as exigências legais e administrativas.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.459 de 27 de janeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 01 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal