Procuradoria Geral · 11 de maio de 2026
LEI Nº 2.471/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.471/2026
LEI Nº 2.471/2026,
DE 08 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO LAR DO IDOSO DE PERDIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR “um terreno urbano situado na Rua Dr. Carlos Roberto Rassi, neste Município e Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote 02, com área total de 8.778,25m², dentro das seguintes divisas e confrontações: “Para quem de dentro do lote 02 olha para a Rua Dr. Carlos Roberto Rassi, inicia-se a descrição no vértice M-01 na coordenada (EX: 259.897.6280 NY: 7.858.395,0450), no azimute de 342º13’42’’ com uma distância de 5,16 m de frente até o vértice M-02 de coordenadas (EX: 259.896,0520 NY: 7.858.399,9620), confrontando com Rua Dr. Carlos Roberto Rassi, deste segue no azimute de 344º29’44’’ com uma distância de 15,51 m de frente até o vértice M-03 de coordenada (EX: 259.891,9070 NY: 7.858.414.9040), deste segue no azimute de 356º32’53’’ com uma distância de 1,06 m de frente até o vértice M-04 de coordenada (EX: 259.891.8430 NY: 7.858.415.9650), deste segue no azimute de 342º48’00’’ com uma distância de 14,99 m de frente até o vértice M-05 de coordenada (EX: 259.887,4090 NY: 7.858.430,2890), deste segue no azimute de 345º03’38’’ com uma distância de 19,23 m de frente até o vértice M-06 de coordenada (EX: 259.882,4510 NY:7.858.448,8710), deste segue no azimute de 356º13’36’’ com uma distância de 15,58 m de frente até o vértice M-07 de coordenada (EX: 259.881,4260 NY: 7.858.464,4130), deste segue no azimute de 7º38’20’’ com uma distância de 9,47m de frente até o vértice M-08 de coordenada (EX: 259.882,6850 NY:7.858.473,8000), deste segue no azimute de 129º00’16’’ com uma distância de 9,09 m do lado direito até o vértice M-09 de coordenada (EX: 259.889,7450 NY: 7.858.468,0820), confrontando com Rua Felismino Lino de Almeida, deste segue no azimute de 128º25’46’’com uma distância de 13,32 m do lado direito até o vértice M-10 de coordenada (EX: 259.900,1770 NY: 7.858.459,8050), deste segue no azimute de 56º27’21’’ com uma distância de 0,54 m do lado direito até o vértice M-11 de coordenada (EX: 259.900.6310 NY: 7.858.460,1060), deste segue no azimute de 128º34’54’’ com uma distância de 26,57 m do lado direito até o vértice M-12 de coordenada (EX: 259.921,4040 NY: 7.858.443,5340), deste segue no azimute de 128º33’23’’ com uma distância de 28,73 m do lado direito até o vértice M-13 de coordenadas (EX: 259.943,8720 NY: 7.858.425,6260), deste segue no azimute de 128º59’56’’ com uma distância de 15,62 m do lado direito até o vértice M-14 de coordenada (EX: 259.956,0090 NY: 7.858.415,7980), deste segue no azimute de 128º39’11’’ com uma distância de 18,79 m do lado direito até o vértice M-15 de coordenada (EX: 259.970,6800 NY: 7.858.404,0640), deste segue no azimute de 235º43’55’’ com uma distância de 7,86m do lado direito até o vértice M-16 de coordenada (EX:259.964,180 NY: 7.858.399,6360), confrontando com Lote 03ª, Matrícula 18286, deste segue no azimute de 163º36’31’’ com uma distância de 10,50 m do lado direito até o vértice M-17 de coordenada (EX: 259.967,1441 NY: 7.858.389,5628), deste segue no azimute de 163º36’31’’ com uma distância de 8,07 m do lado direito até vértice M-18 de coordenada (EX: 259.969,4213 NY:7.858.381,8209), confrontando com Lote 03B, Matrícula 18287, deste segue no azimute de 162º43’09’’ com uma distância de 8,07 m do lado direito até o vértice M-19 de coordenada (EX: 259.971,8186 NY: 7.858.374,1151), confrontando com Lote 03C, Matrícula 18288, deste segue no azimute de 163º00’41’’ com uma distância de 8,07 m do lado direito até o vértice M-20 de coordenada (EX: 259.974,1765 NY: 7.858.366,3973), confrontando com Lote 03D, Matrícula 18289, deste segue no azimute de 163º11’59’’ com uma distância de 8,07 m do lado direito até o vértice M-21 de coordenada (EX: 259.976,5090 NY: 7.858.358,6717), confrontando com Lote 03E, Matrícula 18290, deste segue no azimute de 163º12’35’’ com uma distância de 7,67 m do lado direito até o vértice M-22 de coordenada (EX: 259.978,7246 NY: 7.858.351,3287), confrontando com Lote 03F, Matrícula 18291, deste segue no azimute de 163º31’18’’ com uma distância de 8,07 m do lado direito até o vértice M-23 de coordenada (EX: 259.981,0137 NY: 7.858.343,5902), confrontando com Lote 03H, Matrícula 18293, deste segue no azimute de 163º31’18’’ com uma distância de 9,01 m do lado direito até o vértice M-24 de coordenada (EX: 259.983,5680 NY: 7.858.334,9550), deste segue no azimute de 259º07’23’’ com uma distância de 7,60 m ao fundo até o vértice M-25 de coordenada (EX: 259.976,1000 NY: 7.858.333,5200), confrontando com o Lote 02 e Lote 03 Matrícula 13640, deste segue no azimute de174º02’29’’ com uma distância 1,91 m ao fundo até o vértice M-26 de coordenada (EX: 259.976,2980 NY:7.858.331,6230), dete segue no azimute de 261º54’37’’ com uma distância de 11,23 m ao fundo até o vértice M-27 de coordenada (EX: 259.965,1750 NY: 7.858.330,0420), deste segue no azimute de 316º31’16’’ com uma distância de 3,38 m ao fundo até o vértice M-28 de coordenadas (EX: 259.962,8470 NY: 7.858.332,4970), confrontando com Lote 01B e Lote 01 A Matrícula 13641, deste segue azimute de 264º37’24’’ com uma distância de 7,57m ao fundo até o vértice M-29 de coordenadas (EX: 259.955,3140 NY: 7.858.331,7880), deste segue no azimute de 178º22’15’’ com uma distância de 1,09 m ao fundo até o vértice M-30 de coordenada (EX: 259.955,3450 NY: 7.858.330,6980), deste segue no azimute de 263º23’23’’ com uma distância de 5,60 m ao fundo até o vértice M-31 de coordenadas (EX: 259.949,7822 NY: 7.858.330,0534), deste segue no azimute de 263º23’23’’ com uma distância de 3,82 m ao fundo até o vértice M-32 de coordenadas (EX: 259.945;9910 NY: 7.858.329,6140), deste segue no azimute de 266º28’10’’, com uma distância de 10,78m ao fundo até o vértice M-33 de coordenada (EX: 259.935,2290 NY: 7.858.328,9500), deste segue no azimute de 180º01’46’’ com uma distância de 5,85m ao fundo até o vértice M-34 de coordenadas (EX: 259.935,2260 NY: 7.858.323,1040), deste segue no azimute de 271º09’56’’ com uma distância de 12,29 m ao fundo até o vértice M-35 de coordenadas (EX:259.922,9370 NY: 7.858.323,3540), confrontando com Rua Antônio Simões Borges, deste segue no azimute de 271º37’55’’ com uma distância 15,91 m ao fundo até o vértice M-36 de coordenada (EX:259.907,0370 NY: 7.858.323,8070), deste segue no azimute de 343º09’17’’ com uma distância de 15,59m do lado esquerdo até o vértice M-37 de coordenada (EX: 259.902,5180 NY: 7.858.338,7320), confrontando com Lote 01, Matrícula 12043, deste segue no azimute de 343º12’04’’com uma distância de 13,87 m do lado esquerdo até om uma distância de 13,87 m do lado esquerdo até o vértice M-38 de coordenadas (EX: 259.898,5100 NY: 7.858.352,0080), deste segue no azimute de 334º15’30’’ com uma distância de 10,22 m do lado esquerdo até o vértice M-39 de coordenadas (EX: 259.895,7375 NY: 7.858.361,8442), deste segue no azimute de 344º15’30’’ com uma distância de 8,70 m do lado esquerdo até o vértice M-40 de coordenada (EX: 259.893,3780 NY: 7.858.370,2150), confrontando com Lote 02 APPAE, Matrícula 11307, deste segue no azimute de 343º19’49’’ com uma distância de 23,55 m do lado esquerdo até o vértice M-41 de coordenadas (EX: 259.886,6230 NY:7.858.392,7740), deste segue no azimute de 78º 20’24’’ com uma distância de 11,24 m do lado esquerdo até vértice M-01 de coordenada (EX: 259.897,6280 NY: 7.858.395,0450), confrontando com Rua Dr. Carlos Roberto Rassi. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Memorial descrito pelo engenheiro ambiental e sanitarista Sávio Henrique Clemente Machado, engenheiro ambiental e sanitarista – CREA/MG: 248.346/D, ART nº MG20264641085. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.140.772/0001-94, com sede na Avenida Gercino Coutinho, nº 20, Centro, na cidade de Perdizes/MG...”, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes, Matrícula 21486, devidamente avaliado em R$ 2.448.619,67 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos) pela Comissão Permanente de Bens Móveis e Imóveis, nos termos do artigo 11 e artigo 13, §5º, da Lei Orgânica do Município de Perdizes ao LAR DO IDOSO DE PERDIZES, inscrito no CNPJ sob nº 53.164.245/0001-10, com sede Rua Francisco Martins Cunha, nº 37 – Centro, Perdizes/MG, doravante denominado Organização da Sociedade Civil, representado pelo seu Presidente João Emílio Rocheto, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e cédula de identidade nº *** expedida pela SSP/SP.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à efetivação da sede própria do LAR DO IDOSO DE PERDIZES que desenvolve atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares conforme o código de descrição da atividade econômica principal apresentada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - A donatária obriga-se a:
I - Manter a destinação do referido imóvel conforme exposto no art. 2º desta Lei;
II - Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura;
III - Proibição de alienação do imóvel pelo período 20 (vinte) anos;
IV - Adequar com as normas urbanísticas e ambientais em nível municipal, estadual e federal para manutenção de sua atividade econômica principal;
V - Apresentar alvará de funcionamento, e alvará do corpo de bombeiros, e quando a natureza da estrutura implantada exigir, deverá apresentar alvará sanitário;
VI - Comprovar o recolhimento de tributos e contribuições no Município de Perdizes nos anos de 2024 e 2025;
VII – Construção mínima de 2000 m².
VIII - Evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 4º - A associação privada donatária deverá no prazo de até 10 (dez) anos cumprir os encargos definidos no artigo anterior, sob pena de revogação da presente doação e reversão do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização pelo doador.
§1º - Sem prejuízo da hipótese prevista no caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município na ocorrência do encerramento das atividades da donatária no Município em prazo inferior a 05 (cinco) anos.
§2º - Não poderá a donatária gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para custeio e fomento das atividades fins da donatária no imóvel, devendo ficar gravado na matrícula a hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do §6º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º - A extinção ou encerramento das atividades, e a paralisação das atividades por prazo superior a 06 (seis) meses implica em revogação da presente doação e imediata reversão do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização, dentro do prazo previsto no artigo anterior.
Art. 6º - Em caso de revogação da presente doação e consequente reversão do imóvel ora doado ao patrimônio público municipal, em decorrência de inobservância de qualquer dos encargos estipulados, somente as benfeitorias não incorporadas ao imóvel poderão ser levantadas pela donatária.
Art. 7º - Fica o imóvel doado gravado com cláusula de retrocessão.
Art. 8º - Na hipótese da donatária firmar instrumentos particulares ou públicos de cessão, incorporação, fusão, cisão e transformação, dependerão de prévia aquiescência do doador, sob pena de nulidade.
Parágrafo único: Fica vedada a alienação e parcelamento do imóvel, salvo com anuência expressa do doador, observado o interesse público.
Art. 9º - Em razão de manifesto e relevante interesse público, ficam dispensadas a realização de processo licitatório a doação com encargos, na forma do disposto artigo 11 e artigo 13, §5º, da Lei Orgânica do Município, e no §6º do artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 10 - Findado o prazo de 05 (cinco) anos da data da publicação desta Lei, a donatária deverá formalizar requerimento de baixa definitiva das condições restritivas do §2º do artigo 4º, junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, devendo o mesmo ser instruído com toda a documentação necessária para comprovação do cumprimento integral dos encargos elencados nesta Lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, apreciará o requerimento e emitirá parecer conclusivo ao Chefe do Executivo Municipal, que cumprida todos os encargos expedirá Decreto autorizando a baixa definitiva das condições restritivas.
Art. 11 - As despesas, custas, emolumentos, impostos decorrentes da presente doação, encargos e taxas incidentes sobre o imóvel correrão por conta da organização de sociedade civil, Lar do Idoso de Perdizes.
Art. 12 - A donatária deverá observar e cumprir as disposições do Código de Posturas Municipal – Lei nº 1.529 de 22 de novembro de 2005 e demais legislações aplicáveis na espécie.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Perdizes-MG, 08 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal