Secretaria Municipal de Fazenda · 15 de junho de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 064/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 CONTRATO Nº 111/2026 OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações, contratos administrativos, regulamentação, implantação e operacionalização da Lei 14.133/2021, no âmbito do município de perdizes/MG, incluindo elaboração de minuta e documentos, conforme quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, do Processo Licitatório nº 064/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo art. 74, inciso III, alíneas “c” da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 74, Inciso III, Letra “c” da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Inexigibilidade de Licitação, para contratação da Empresa: FABIANO LEMOS TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.144.004/0001-93. O preço mensal do presente contrato é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o preço global do presente contrato é de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Os valores são estimados, podendo variar para mais ou para menos; PRAZO DE VIGENCIA O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses. Publique-se. Perdizes – MG, 08 de junho de 2026.
Município de Perdizes-MG
MILTON ROSA DOS REIS
Secretario Municipal de Fazenda